Blog criado com o objetivo de dispor de informações, avanços e curiosidades acerca do trabalho em medidas socioeducativas em meio aberto.

Medidas Socioeducativas

O que é o ato infracional?

É a ação praticada por criança ou adolescente caracterizada como crime ou contravenção penal. De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e com o código Penal, os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não poderão ser condenados.

O que são as Medidas Socioeducativas?

São as medidas aplicáveis ao adolescente, que, depois do devido processo, foi considerado responsável pelo cometimento do ato infracional.

Quais os tipos de medidas que podem ser aplicadas?

O estatuto da criança e adolescente (ECA) prevê medidas dispostas no artigo 112, incisos I á VI:

Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional. Alem destas medidas, poderão ser aplicadas ao adolescente (ECA, art.112, inciso VII) as medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I ao VI.

O que é Liberdade Assistida (LA)?

A liberdade assistida é uma medida socioeducativa. Trata-se da medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente que cometeu um ato infracional. A intenção principal é criar condições favoráveis ao reforço dos vínculos do adolescente com a família, a escola, a comunidade e o mundo do trabalho. "A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o Técnico, o Ministério Público e o defensor." (art.118 e 119 ECA).

O que é a Prestação de serviços a comunidade (PSC)?

A PSC consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais, na qual as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente.

Como são realizados os atendimentos?

Os atendimentos são realizados por uma equipe técnica com formação superior devidamente capacitada, onde através de atendimentos individuais, familiares, em grupo e em visitas domiciliares irá dispor de aconselhamento, diálogo com a família, direcionamento, apoio e conscientização para que o adolescente seja visto como sujeito em período de formação, necessitando de atenção, limites e apoio para o seu desenvolvimento e crescimento pessoal saudável e como forma de auxiliar a família para que a mesma trabalhe em conjunto com a equipe técnica para um melhor resultado. Sendo estes atendimentos com base no que preconiza o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e o SINASE.

O que é o SINASE?

Sinase é o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. O Sinase complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e determina diretrizes claras e específicas para a execução das medidas socioeducativas, evitando interpretações equivocadas de artigos do Estatuto.

O Sistema valoriza as medidas em meio aberto, como a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e a Liberdade Assistida (LA). As medidas privativas de liberdade (semiliberdade, internação provisória e internação) devem ser usadas em caráter de brevidade e excepcionalidade.