A Canção Do Senhor Da Guerra

Em respeito as varias vitimas da guerra civil que vem ocorrendo em são Paulo, em especial aos adolescentes e crianças postamos esta musica:

Existe alguém

Esperando por você

Que vai comprar

A sua juventude

E convencê-lo a vencer...

Mais uma guerra sem razão

Já são tantas as crianças

Com armas na mão

Mas explicam novamente

Que a guerra gera empregos

Aumenta a produção...

Uma guerra sempre avança

A tecnologia

Mesmo sendo guerra santa

Quente, morna ou fria

Prá que exportar comida?

Se as armas dão mais lucros

Na exportação...

Existe alguém

Que está contando com você

Prá lutar em seu lugar

Já que nessa guerra

Não é ele quem vai morrer...

E quando longe de casa

Ferido e com frio

O inimigo você espera

Ele estará com outros velhos

Inventando

Novos jogos de guerra...

Que belíssimas cenas

De destruição

Não teremos mais problemas

Com a superpopulação...

Veja que uniforme lindo

Fizemos prá você

Lembre-se sempre

Que Deus está

Do lado de quem vai vencer...

Existe alguém

Que está contando com você

Prá lutar em seu lugar

Já que nessa guerra

Não é ele quem vai morrer...

E quando longe de casa

Ferido e com frio

O inimigo você espera

Ele estará com outros velhos

Inventando

Novos jogos de guerra...

Que belíssimas cenas

De destruição

Não teremos mais problemas

Com a superpopulação...

Veja que uniforme lindo

Fizemos prá você

Lembre-se sempre

Que Deus está

 Do lado de quem vai vencer...

O senhor da guerra

Não gosta de crianças...

Não gosta de crianças...

Não gosta de crianças...

Não gosta de crianças...

Autor/cantos: Legião Urbana
Musica: A Canção do Senhor da Guerra

Cabe apontar que ao postar esta musica, buscamos gerar uma reflexão do que vem ocorrendo, se é uma critica ou uma denuncia, cabe a ti leitor entender isso...

Area de oportunidades

Boa tarde galera,
Estou retomando o blog e vou retornar a sempre postar novas vagas conforme me forem enviadas, caso saiba de alguma vaga ligada a area social, envie para cristianocms@hotmail.com que irei postar aqui.
Deêm uma olhada no mural de vagas todas as terças e quintas, irei sempre atualizar o blog nestes dias.

Uma dica legal de material de apoio

Para quem trabalha na area de medidas socioeducativas, me foi enviado a dica de uma cartilha feita pela unicef e disponibilizada pelo link: http://www.unicef.org/brazil/pt/cartilhailanud.pdf.

Para acessar o link acima Clique Aqui

Confraternização de Fim de ano

Afim de gerar um momento de confraternização com os adolescentes em comemoração ao fim de ano, foi gerado um almoço com todos os adolescentes e suas familias em nosso nucleo, com direito a telão, clipes musicais, muita musica e muito comes e bebes.

ADOLESCÊNCIA, FAMÍLIA E SOCIEDADE: TEM TRABALHO? QUE TRABALHO?

Seminário:

Adolescência, Família e Sociedade

Tem Trabalho? Que Trabalho?

Na tentativa de buscar soluções a problemas de nosso campo de atuação é que o núcleo de Medida Socioeducativa em Meio Aberto Abraço Amigo, serviço da ONG União Social Brasil Gigante, realizará no dia 21 de setembro de 2012, das 08h30 às 14h00, no CEU Aricanduva, o seminário: Adolescência, Família e Sociedade: Tem Trabalho? Que Trabalho? Que aborda a temática do mundo do trabalho.

É colocado segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) conforme em seu Artº 4º que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária do adolescente. Em contra partida temos as famílias destes adolescentes, que por muitas vezes estão desempregados ou recebendo valores salariais bem abaixo do que seria necessário para ofertar ao adolescente o que lhe é de direito.

Somado a família, temos também os adolescentes e jovens que após seus 14 anos iniciam a busca de sua primeira colocação no mercado de trabalho como meio de se afastar do meio ilícito e são barrados por fatores de escolaridade, capacitações e experiência profissional que para a maioria já são características por si só eliminatórias na busca de várias oportunidades profissionais.

Compreendendo que o “Trabalho” em sua definição econômica mais simples seja a de troca em que a mão de obra seja comprada por um salário; dentre outras definições, o que vem a ser Trabalho? E que Trabalho é esse?

O meio ilícito dispõe muitas vezes de jornada fixas de trabalho com horários pré-determinados, salários pré-estabelecidos, punições, ascensão de hierarquia somado ao fato das exigências para contratação serem bem mais simples do que o mercado de trabalho pede, logo também pode ser classificado como Trabalho? E que Trabalho é esse?

Neste caminho de interpretações e definições quais são as opções e oportunidades que temos de empregos e trabalhos? Como chegamos nestas oportunidades? Como nos preparamos? Como nos capacitamos?

Este seminário por nós proposto surge de acordo com essas demandas citadas, nesta perspectiva de trabalho elencamos como temas para discussão e reflexão dois eixos centrais que serão discutidos por duas mesas de profissionais que atuam na área social e na área de empregabilidade.

Para credenciamento e emissão de certificado após o seminário é necessário enviar e-mail para mse-ma-abracoamigo@brasilgigante.org.br até o dia 19/09/2012 com os seguintes dados: nome completo, RG e nome da organização (caso pertença a alguma).

Programação:

8h15 às 8h50 - café da manhã e credenciamento

9h00 às 10h30 - Mesa 1: O que é Trabalho?

Mediação: Cristiano de Matos (Psicologo/Técnico -Abraço Amigo)

Profº Valter de Almeida Costa (mestre em educação pela USP e integrante do Movimento Nossa Itaquera)

Profº Djalma Lopes Góes (Nando Comunista – Núcleo Cultural Força Ativa)

Profº Erson Martins (Ex-Diretor da Associação dos Professores da PUC-SP e Editor do Jornal Massas)

Rapper Pirata (Fórum de Hip Hop Municipal de São Paulo)

10h30 às 11h30 - Intervalo

11h30 às 13h00 - Mesa 2: Como o Estado garante trabalho?

Cristina Saturnino (Coordenadora do Programa Conexão - Formação Trabalho e Renda)

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Núcleo Especializado da Infância e Juventude)

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS)

Nelson Miguel Jr (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho)

13h00 às 13h30 – Apresentações de MCs

Público Alvo

Adolescentes e familiares atendidos pelo nosso serviço, pessoas da comunidade local, profissionais da área, profissionais da educação, poder judiciário e movimentos de defesa de direitos da criança e do adolescente.

Medida Socioeducativa em Meio Aberto Abraço Amigo (MSE-MA)

Serviço referenciado ao Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS. A finalidade é prover atenção socioassistencial e acompanhar adolescentes e jovens de ambos os sexos em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, de Liberdade Assistida e/ou Prestação de Serviços à Comunidade, determinadas judicialmente. Incumbe ainda ao MSE-MA Abraço Amigo selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil da pessoa atendida e o ambiente no qual a medida será cumprida.

O MSE-MA Abraço Amigo pertence a ONG União Social Brasil Gigante, organização de caráter Educacional, Assistencial, Esportiva e de Defesa do Meio Ambiente voltada para a garantia de direitos e inclusão social.

Serviço:

Seminário - Adolescência, Família e Sociedade: Tem Trabalho? Que Trabalho?

Data: 21/09/2012

Horário: das 08h15 as 13h30

Local: CEU Aricanduva

Endereço: Rua Olga Fadel Abarca, s/nº - Bairro Aricanduva

São Paulo – SP

CEP: 03572-020

Inscrição (emissão de certificados após seminário):

mse-ma-abracoamigo@brasilgigante.org.br

Mais Informações:

http://www.medidalegal.blogspot.com.br/

(11) 2743 3461 / 2056 1655

DIVERSAS VAGAS DE EMPREGO (CAPACITAÇÕES BÁSICAS GRATUITAS)

27 de Agosto - Dia do Psicolgo

Projeto de Lei nº 3338/08 é aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (CSSF) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, 22 de agosto, o Projeto de Lei nº3338/08, que regulamenta a carga horária semanal dos (as) psicólogos (as) para 30 horas.

Esta é mais uma vitória da categoria na luta pela regularização da jornada de trabalho. Para o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Humberto Verona, a aprovação "tem um caráter especial, como um presente, pois acontece exatamente no momento em que se comemora os 50 anos de regulamentação da profissão". O projeto, de autoria do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), foi aprovado por unanimidade na CSSF e agora segue para as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania. A matéria está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Uma vez aprovada por todas, segue direto para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

O relator do projeto na CSSF, deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), defendeu que os (as) psicólogos (as) precisam de uma carga horária estabelecida para garantir a qualidade dos serviços prestados na área da saúde.

O projeto, que tramita na Casa desde 2008, ainda não tem data para ser apreciado na próxima comissão.

Fonte:.  Conselho Regiona de Psicologia

MEU FILHO, um adolescente infrator...E AGORA?

O QUE É ATO INFRACIONAL

Qualquer pai/mãe pode receber a notícia de que seu(sua) filho(a) cometeu ou está envolvido de alguma forma num ato infracional.

Ato infracional é a conduta praticada por um adolescente (12 a 18 anos incompletos), a ação ou omissão que contraria a lei. Quando isto acontece, a autoridade policial ou órgão responsável pela apreensão do adolescente faz a imediata comunicação aos pais ou responsáveis e, neste momento, o medo e o desconhecimento da Lei fazem com que a família se sinta desamparada.

O que fazer? A quem procurar? Que direitos meu filho(a) possui?

PRIMEIRO PASSO: DIÁLOGO SEMPRE

É difícil receber esta notícia e se segurar. Mas você não vai poder ajudar seu filho se não tiver condições psíquicas favoráveis. 

Manter a calma e buscar apoio de outro familiar ou amigo é sempre o mais indicado. Você só deve se dirigir ao local (delegacia ou entidade) quando estiver ciente de seu equilíbrio emocional.

Converse com a autoridade responsável pela apreensão e busque informações do que aconteceu. Em seguida, peça para ver e conversar com seu filho. Ouça o que ele tem a dizer e antes de despejar sobre ele todo o seu inconformismo e decepção, lembre-se de que ele precisa de sua compreensão e apoio. 


Apoiar significa, neste momento, mostrar-se presente e estar lá para acompanha-lo. 

Mas lembre-se: ele cometeu um ato infracional e deverá se submeter à Lei.

SEGUNDO PASSO: CONHEÇA OS DIREITOS DE SEU FILHO

Mesmo sendo autor de um ato infracional, seu filho possui direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Veja quais são:

1.           Após ser apreendido, seu filho deve ser imediatamente apresentado à autoridade policial (delegado);
2.          Peça para ver o auto de apreensão ou boletim e veja qual ato infracional ele praticou;
3.           Se ele estiver apresentando qualquer sinal de agressão (dor, ferimentos locais, hematomas, etc) solicite que seja encaminhado para realização de perícia – se o delegado ainda não tiver providenciado;
4.           Quando o ato infracional não é cometido com violência ou grave ameaça contra a vítima e as circunstâncias não forem desfavoráveis, a autoridade policial deverá liberar imediatamente o adolescente, entregando-o a seus pais ou responsáveis.
5.           O adolescente tem direito de, em qualquer hipótese, ser tratado com dignidade e respeito e não ser vítima de qualquer violência por parte das autoridades responsáveis por sua apreensão.

Se esses direitos forem violados, chame imediatamente o CONSELHO TUTELAR ou compareça ao Juizado da Infância e da Juventude.

IMEDIATAMENTE LIBERADO?

Apesar da determinação legal, nem sempre o adolescente que comete um ato infracional pode ser imediatamente liberado e este “imediatamente” não quer dizer “assim que os pais chegarem à Delegacia de Polícia”.

Muitas vezes, o procedimento exige que a autoridade policial adote várias medidas com vistas a apurar o ato infracional cometido (ouvir o condutor, ouvir testemunhas, requisitar perícias).

Por outro lado, o adolescente só será imediatamente liberado quando não tiver cometido um ato infracional com violência ou grave ameaça contra vítima (Ex.: homicídio, roubo, estupro, etc) ou quando circunstâncias não recomendarem. Nestes casos, poderá a autoridade policial representar pela internação provisória do mesmo, apresentando o adolescente ao Ministério Público.

E DEPOIS?

O PASSO A PASSO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL

• Seu filho será chamado pelo(a) Promotor(a) de Justiça e você vai acompanha-lo. Não deixem de comparecer e fornecer todas as informações. Muitas vezes poderá evitar um procedimento judicial desnecessário. 
• O Ministério Público poderá representar perante o Juizado, ou seja, dar início a um processo para apurar o ato infracional cometido pelo adolescente e então ele será ouvido pelo(a) Juiz(a) do Juizado da Infância e da Juventude. Se isto acontecer, procure um Advogado com antecedência. Se não tiver condições de contratar um, procure a Defensoria Pública no Fórum.
• Compareça a todas as audiências e acompanhe o processo com cuidado.
• Se for aplicada uma medida sócio-educativa, acompanhe seu filho com dedicação. Peça no Juizado o folheto informativo sobre Medidas Sócio-Educativas.

ATENÇÃO!

- Se você acha que os direitos de seu filho não estão sendo respeitados, procure imediatamente o Conselho Tutelar, um Advogado ou o Juizado da Infância e da Juventude. Discutir com a autoridade policial ou tentar de alguma forma interferir no procedimento inicial não é recomendado.

Fonte: Texto bem informativo e com linguagem simples obtido no Blog:.infanciaejuventudesousa.blogspot.com.br ligado a comarca da Paraiba, infelizmente não deram continuidade e o Blog esta parado desde 2011.

Decisão do STJ sobre detenção de adolescente ajuda o crime, diz chefe da Polícia Civil

AFONSO BENITES

O chefe da Polícia Civil paulista, delegado Marcos Carneiro Lima, criticou ontem a súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que determina a não internação de adolescente detido por tráfico de drogas que não seja reincidente, não tenha usado violência ou grave ameaça e não tenha descumprido uma medida socioeducativa.

Para ele, a decisão, publicada na quinta-feira, é "estímulo a quem comete crime". A súmula vai balizar as decisões de juízes da Infância e deve reduzir o número de internados em unidades como a Fundação Casa, em São Paulo, onde 42,7% estão por tráfico de drogas.

Folha - Como a súmula influencia o trabalho da polícia?
Marcos Carneiro Lima - Na esfera policial, continuamos na mesma dinâmica, combatendo o tráfico. Agora, quando chegar à esfera judicial, vai acabar estimulando o traficante a arregimentar mais adolescentes para o crime.

No domingo, o colunista da Folha Ferreira Gullar escreveu artigo ressaltando que a sociedade fica envergonhada de punir. Concordo. Porque tem de haver punição.

O senhor acha que essa súmula é negativa para a polícia?
Sim. Ela é um estímulo para quem comete crime.

Qual é o percentual de jovens em um grupo de traficantes?
Não existe dado preciso sobre isso. Mas, na maioria dos casos, há vários adolescentes para assumir a responsabilidade porque a punição para eles é mais branda.
Assumem crimes que não cometeram, como o de chefiar o bando. Isso acontece principalmente nas biqueiras, onde se vende a droga.

Muda o trabalho da polícia?
Não. Teremos mais trabalho, mas agiremos da mesma forma. Se houver adolescente infrator, vamos levá-lo à Justiça e caberá ao juiz decidir.

O importante é que a polícia não esmoreça. Só pelo fato de levar o menor até a delegacia, chamar os pais e mostrar que ele está envolvido em atividade criminosa, a polícia já cumpre seu papel.

Se depois houver o abrandamento, isso vai fazer com que mais jovens pratiquem crimes. Pode até haver um aumento da criminalidade.

Essa questão não é maior do que a discussão policial?
Exatamente. É preciso discutir a questão social. Quem não tem nenhuma opção acaba indo para a criminalidade, para o tráfico. O Estado precisa dar mais oportunidades.

Tráfico não liga para destino de jovem, afirma procurador

Membro da comissão que elaborou o Estatuto da Criança e do Adolescente, o procurador de Justiça Paulo Afonso Garrido de Paula afirma que atribuir um eventual aumento da criminalidade a não internação de jovens é uma "grande besteira"..Uma súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determina a não internação de adolescente detido por tráfico de drogas que não seja reincidente, não tenha usado violência ou grave ameaça e não tenha descumprido uma medida socioeducativa.

"O criminoso está pouco preocupado se o seu 'soldado do tráfico' vai ser preso ou internado. Para ele tanto faz", afirmou. Em entrevista à Folha, ele elogiou a súmula do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu que o jovem pego praticando tráfico de drogas pela primeira vez não deverá, obrigatoriamente, ser apreendido em uma unidade de internação. De Paula diz, no entanto, que é preciso endurecer a pena contra quem corrompe os jovens. "Já disseram que essa súmula é uma tragédia. Mas tragédia é encarcerar uma vítima. Tragédia é não cuidar da infância", afirmou.

Para o juiz Egberto Penido, que atua na Vara da Infância e Juventude de São Paulo, a súmula do STJ ratifica o que já havia ocorrendo na capital paulista. "Nos últimos três anos já tínhamos, na cidade, esse entendimento", disse. Nessa semana, esse magistrado já havia analisado o caso de um jovem que foi detido por tráfico pela primeira vez. Em sua decisão, Penido determinou que ele cumprisse liberdade assistida e que tratasse de seu vício em droga em um ambulatório. Se descumprir a decisão, o jovem será encaminhado para uma unidade de internação na Fundação Casa.

BALANÇA QUEBRADA

Para o promotor Thales de Oliveira, que atua na área da Infância e Juventude em São Paulo, a súmula do STJ só reforça a atual legislação que, na sua opinião, não protege o adolescente como deveria. "Se um jovem for pego cometendo direção perigosa vai, em tese, receber a medida de liberdade assistida. O mesmo vai ocorrer para o tráfico. A Justiça dá o mesmo peso para atos infracionais completamente distintos."

Oliveira diz que ao não internar o jovem acusado de tráfico a Justiça passa uma mensagem de que essa conduta não é grave. "Qualquer pai vai graduar o castigo do filho de acordo com a arte que ele fez. Se o tráfico não for punido como deveria, como o adolescente vai entender a gravidade de seu ato?", questionou.

No caso de impossibilidade de internação, os juízes deverão determinar outras medidas, como a prestação de serviços comunitários. "Uma saída é mandar esse jovem trabalhar em clínicas de tratamento de usuários de drogas", afirmou o desembargador Antonio Carlos Malheiros, da área da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça paulista.

Adolescente detido por tráfico pela 1ª vez não deve ser internado, decide STJ

AFONSO BENITES

 

Após julgar centenas de casos de menores de idade apreendidos por tráfico de drogas, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) fixou regra que deve reduzir a internação de adolescentes por esse motivo. A súmula 492, publicada na quinta-feira passada, determina que, se o adolescente for detido por tráfico e não tiver passagem pelo crime na polícia, não deve, obrigatoriamente, ficar apreendido.

A medida, segundo especialistas, visa frear uma prática comum no meio judiciário e que, para alguns deles, afronta o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). A lei prevê que a internação só deve acontecer em três ocasiões: quando o ato infracional (o crime) for cometido mediante violência ou grave ameaça, se houver reiteração ou se o jovem descumprir medida disciplinar anterior.

Hoje, porém, é comum juízes internarem jovens detidos por tráfico que nunca haviam cometido outro crime. "Muitos dos adolescentes apreendidos traficam para manter o próprio vício. O juiz acha que deixá-lo internado é dar uma resposta à sociedade e é a melhor maneira de tratá-lo", afirmou o desembargador Antonio Carlos Malheiros, coordenador de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo.

No Estado de SP, os detidos por tráfico representam 42,7% da população de internos. Segundo a Fundação Casa (antiga Febem), nos últimos seis anos, o tráfico foi o principal motivo do aumento da lotação. "Juízes, principalmente do interior do Estado, sentem-se pressionados pela sociedade e preferem internar o jovem em vez de tratá-lo", afirma a presidente da Fundação Casa, Berenice Gianella.

Para o coordenador de Infância e Juventude da Defensoria Pública paulista, Diego Vale de Medeiros, a medida deverá reduzir em cerca de 30% a superlotação da Fundação Casa. Hoje, há 8.934 jovens internados no Estado.

Fonte: No Caderno Cotidiano da Folha de São Paulo.

22/08/2012-06h00

Obs:. As opiniões expressas nesta materia tem carater informativo e não necessariamente expressam a opinião do Blog Medida Legal

CPF Gratuito

 Desde 03/08/2012  é possível solicitar a emissão do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) pela internet, gratuitamente.

O documento poderá ser emitido no site da Receita.

O interessado terá de preencher uma ficha informando dados básicos como nome, data de nascimento, número do título de eleitor, endereço e telefone. O número de CPF será gerado imediatamente, a não ser que o sistema identifique alguma inconsistência nos dados informados, após isso, o cidadão deverá imprimir o comprovante de inscrição ou anotar o número do CPF.

As formas anteriores continuam disponíveis. O documento pode ser tirado presencialmente nas agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou dos Correios, ao custo de até R$ 5,70.

Vale ressaltar que esta nova facilidade está disponível apenas para quem possui título de eleitor e tem até 25 anos de idade, cabendo ao interessado a responsabilidade de preencher o formulário e imprimir o comprovante de inscrição.

Informações no site da Receita Federal:  www.receita.fazenda.gov.br

Desde 03/08/2012  é possível solicitar a emissão do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) pela internet, gratuitamente.

O documento poderá ser emitido no site da Receita.

O interessado terá de preencher uma ficha informando dados básicos como nome, data de nascimento, número do título de eleitor, endereço e telefone. O número de CPF será gerado imediatamente, a não ser que o sistema identifique alguma inconsistência nos dados informados, após isso, o cidadão deverá imprimir o comprovante de inscrição ou anotar o número do CPF.

As formas anteriores continuam disponíveis. O documento pode ser tirado presencialmente nas agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou dos Correios, ao custo de até R$ 5,70.

Vale ressaltar que esta nova facilidade está disponível apenas para quem possui título de eleitor e tem até 25 anos de idade, cabendo ao interessado a responsabilidade de preencher o formulário e imprimir o comprovante de inscrição.

Informações no site da Receita Federal:  www.receita.fazenda.gov.br

HIP HOP CONTRA O GENOCÍDIO DA JUVENTUDE

Mais um gol e outras historias para contar

 

 

Nesta ultima sexta-feira dia 27/07 os adolescentes compareceram junto de seus tecnicos para um momento de lazer no Sesc Itaquera, dentre conversas, jogos e gols realizados (no nosso time devo confessar), temos que tal momento alem de dispor de um momento de diversão, auxilia e muito no vinculo entre tecnico e adolescente e com isso os objetivos e metas são mais facilmente alcançados quando o trabalho é realizado em conjunto.
Com o objetivo de que este encontro seja mensal estaremos ao longo das proximas semanas trabalhando e amadurecendo esta ideia para que futuramente possa haver quem sabe um pequeno amistoso interno entre adolescentes e tecnicos de diferentes MSE'S ?

Violência de Estado, extermínio e genocídio da juventude negra

Juventude qual é o problema?

Convidados:

    Daniela Albuquerque (Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo)
    José Filho (Pastoral Carcerária)
    Diego Vale de Medeiros  (Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo)

Dia 18 de julho, das 18h:30m horas até 21h:30m.

Na Ação Educativa, Rua General Jardim 660 - auditório -

Próximo aos metrôs República e Santa Cecília  

 

Questões:

1) Existência de um Plano do governo federal enfocando a violência contra juventude negra e a proposta da Conferência de Juventude dão legitimidade maior ao debate.

2) Recomendação pelo fim da PM brasileira coloca a necessidade de debater a questão.

3) Sou da Paz tem reunido dados relevantes que indicam a gravidade da violência policial contra jovens e os erros de uma política que prende e mata a juventude. esses dados podem ser complementados pela pesquisa Juventude e violência que o Pronasci fez.

4) Discutir como o combate às drogas tem contribuído para legitimar a violência conta a juventude.

5) Discutir os termos extermínio, genocídio e violência de Estado, buscando compreender do que estamos falando e como podemos criar um discurso comum que deslegitime a violência policial contra jovens e impulsione mudanças, para além das diferentes nomeclaturas.

6) Discutir acesso à informação sobre ação policial, denúncia, apuração e controle das polícias, maior participação na construção das políticas de segurança.

Hungria rebaixa idade penal para 12 anos em casos de crimes graves

A nova legislação, que foi aprovada na noite desta segunda-feira, 26, com os votos dos deputados do conservador Fidesz, o partido governista, entrará em vigor a partir de 2013, informou a imprensa local nesta terça-feira, 26.

O escritório local da Unicef, por sua vez, reprovou essa decisão do parlamento húngaro. Em comunicado, a organização aponta que com esta legislação a Hungria "viola gravemente o Acordo de Direitos de Menores da ONU".

Diferentes organizações civis também protestaram contra a aprovação dessa lei. O principal argumento usado pelos que não apoiam a redução da idade penal é que as crianças envolvidas neste tipo de crime, geralmente, também são vítimas da falta de estrutura familiar.

Desta forma, os coletivos contrários a redução penal na Hungria, além da anulação desta medida, também cobram do Executivo mais medidas disciplinares e de ajuda.

A nova legislação contempla que as crianças a partir de 12 anos poderão ser condenados com um máximo de quatro anos de internamento em centros específicos para menores.

O novo código penal também endurece a lei contra injúrias aos símbolos nacionais, como a chamada "Santa Coroa", que foi usada pelos reis húngaros e que ainda hoje é considerada um símbolo da história da Hungria pela direita e pelos nacionalistas, apesar do país ter se tornado uma república desde 1918.

Essa modificação, que se une à proteção que o código oferece ao hino, a bandeira e o escudo nacionais, foi proposta pelo partido ultranacionalista Jobbik e respaldada pelo Fidesz.

Fonte:.

http://noticias.terra.com.br/mundo/noticias/0,,OI5859984-EI8142,00-Hungria+diminui+idade+penal+para+anos+em+crimes+graves.html

Obs:. As opiniões expressas nesta materia tem carater informativo e não necessariamente expressam a opinião do Blog Medida Legal

Prisão perpétua à brasileira

Mesmo sem condenação, seis jovens não têm data para sair de uma espécie de cadeia onde deveriam receber tratamento psiquiátrico. Saiba como vivem esses ex-internos da Febem que estão encarcerados em São Paulo

CÁRCERE

Champinha (abaixo) está internado na unidade (acima), que é ligada à Secretaria da Saúde, há 4 anos



Apesar do nome sugestivo, a Unidade Experimental de Saúde (UES) não é um hospital. O atendimento psiquiátrico ali é precário. Secundário, até. Embora ostente muros de sete metros de altura, seja vigiada por câmeras e agentes penitenciários, tecnicamente, ela não pode ser chamada de prisão. Afinal, os seis rapazes que vivem no local não estão cumprindo pena nem têm data definida para sair. Também não se trata de um centro de ressocialização porque não há atividades pedagógicas e laborais que ajudem a prepará-los para retomar a rotina do lado de fora. Nas últimas semanas, a reportagem de ISTOÉ entrevistou profissionais do direito e da saúde mental, além de integrantes do governo paulista, para desvendar os mistérios que cercam a criação e a manutenção da UES. Por que ela existe? Como funciona? “A Secretaria da Saúde não permite a entrada de mais nenhum interno na Unidade. Ela está fechada”, garante Arthur Pinto Filho, promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo. “Precisamos encontrar soluções para os seis jovens que estão lá.”

A UES nasceu vinculada à Fundação Casa (antiga Febem). Foi concebida para abrigar infratores diagnosticados com transtorno de personalidade. A ideia era oferecer atendimento especializado enquanto eles cumprissem medida socioeducativa. A Unidade, porém, nunca serviu ao propósito inicial e se tornou o que é a partir de um embate entre o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o governo do Estado sobre o que fazer com Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha. Junto com quatro adultos, ele sequestrou e matou Liana Friedenbach e Felipe Caffé, em 2003. Felipe, 19 anos, tombou com um tiro. Liana, 16, acabou estuprada durante quatro dias e assassinada a facadas. A crueldade contra os adolescentes, estudantes do tradicional Colégio São Luís, motivou debates acerca da saúde mental dos criminosos e de propostas para a redução da maioridade penal. Como Champinha tinha 16 anos, estava sujeito à punição prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – três anos de internação.


CRIME
Felipe e Liana acabaram assassinados pelo grupo
de Champinha. A adolescente também foi estuprada

Às vésperas da medida socioeducativa de Champinha terminar, a Justiça paulista tomou duas decisões baseadas num laudo que afirmava que ele sofria de transtorno de personalidade e que a probabilidade de reincidência criminal era alta: primeiro o enquadrou numa medida chamada “protetiva”, o que permitiria que permanecesse mais tempo na Fundação, depois o interditou civilmente e determinou sua internação psiquiátrica – em regime de contenção. “Além do transtorno de personalidade antissocial, Champinha tem retardo mental. Age por impulso. Não tem freios”, afirma o psiquiatra forense Paulo Sergio Calvo, que o atendeu durante três anos na Fundação. “Embora esse tipo de transtorno não tenha cura, se Champinha tiver excelente respaldo familiar e social e acompanhamento terapêutico rígido, seu potencial ofensivo pode diminuir. Infelizmente, casos como o dele são subdiagnosticados e os jovens saem da Fundação sem nenhum tratamento.”

As manobras jurídicas usadas para reter Champinha e os outros cinco jovens, embora desconhecidas do público, não eram inéditas em São Paulo. Antes deles, diversos infratores foram interditados e ficaram encarcerados além do que prega o ECA. A diferença é que saíam da Fundação ao completar 21 anos. Champinha tem 24 e está preso há sete anos e meio. Agora não por ter tirado a vida de Liana e Felipe, mas para tratamento psiquiátrico – e é exatamente neste ponto que a legalidade da UES está sendo questionada. Para alguns juristas, a Unidade não estaria às margens da lei se sua prioridade fosse a saúde dos internos. “O local está sendo utilizado apenas para contenção”, constatou a juíza Mônica Paukoski, do Departamento de Execuções da Infância e da Juventude, numa visita à UES, em maio de 2008.

De lá para cá, a Unidade foi fiscalizada pelo menos mais duas vezes e nada mudou. Em fevereiro, representantes do MP, do Conselho Regional de Medicina e do Conselho Regional de Psicologia (CRP) a inspecionaram. “A estrutura física é boa”, conta o promotor Pinto Filho. “Mas o equilíbrio é precário. Ainda se tenta estabelecer procedimentos de tratamento. Falta um trabalho individualizado.” Carla Biancha Angelucci, presidente do CRP, é mais enfática. “Os jovens não têm acesso aos prontuários médicos, não há projetos terapêuticos definidos, portanto, também não há perspectivas de melhora e de ressocialização”, relata. “Não digo que aqueles rapazes têm de ser soltos imediatamente porque não sou inconsequente, mas eles não podem ficar lá eternamente.”

Depois de sair da alçada da Fundação, a UES foi transferida para a pasta da Secretaria de Estado da Saúde (SES). Mas nem os profissionais da SES são favoráveis à internação prolongada porque está na contramão do que a psiquiatria moderna defende. ISTOÉ teve acesso a correspondências do período em que a UES estava sendo criada e essa discordância fica evidente. “Torna-se imperioso enfatizar que a longa permanência de pacientes psiquiátricos em hospitais cronifica sua patologia, tornando-os incapazes de retornar à sociedade, ou seja, esses pacientes se quedam institucionalizados; deslocados do contexto social acabam perdendo a sua cidadania o que é, infelizmente, facilmente comprovado na história da psiquiatria mundial”, escreveu o médico Nilson Paschoa, então secretário-adjunto da Saúde, para a juíza Mônica. Integrantes do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Psiquiatria Forense e Psicologia Jurídica do Hospital das Clínicas, antigos responsáveis pelo atendimento na UES, comunicaram à SES recentemente que tratamento em regime de contenção não surte efeito. A Secretaria repassou essa informação para o Ministério da Justiça.

A UES fica na zona norte da capital paulista e tem capacidade para 40 pessoas. A estrutura é parecida com a de uma vila. Há cinco casas – com dois quartos cada, equipadas com camas, geladeira, sofá, tevê – horta, quadra de esportes e uma sala com computadores onde estão instalados joguinhos violentos, daqueles de atirar e matar. A casa que Champinha divide com dois internos – também acusados de crimes sexuais – é protegida por uma cerca alta porque os outros não os aceitam no mesmo espaço. Esses jovens, que obrigaram Champinha e seus colegas a ficarem confinados dentro do confinamento, vieram do interior. São todos homicidas. O cotidiano da UES é regulado pelos horários das refeições. Quem quiser tomar café da manhã, por exemplo, precisa estar de pé antes das 7h para receber a quentinha. “A Unidade não oferece nenhuma atividade”, afirma Fabiana Botelho Zapata, defensora de três internos. “Durante muito tempo, juízes determinavam a internação no local por não saber como funcionava.”

“Cabe ao Estado dar tratamento médico a essas pessoas, para a proteção delas próprias e da sociedade. Mas se os indivíduos ficam confinados e sem atendimento adequado, é óbvio que a Unidade é irregular”, avalia Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (SP). “A legislação precisa ser aperfeiçoada. É necessário criar medida de segurança para menores. Caso contrário, eles podem ficar num limbo jurídico, num espaço sem regras.” “Medida de segurança” é aplicada a doentes mentais que praticaram crimes quando adultos e, por causa disso, não podem ser responsabilizados. Esses indivíduos vão para hospitais de custódia e são liberados quando recebem um laudo médico atestando que a enfermidade está controlada. Isso pode demorar apenas um ano ou décadas. “A Justiça não fixou periodicidade para que Roberto (Champinha) seja reavaliado. Há quase dois anos e meio ele não tem acompanhamento. Aquilo é uma prisão disfarçada de hospital”, diz o advogado Daniel Adolpho Daltin Assis.

Embora decisões judiciais respaldem a permanência desses jovens na UES, o Estado terá de provar o que está sendo feito para tratá-los e mostrar quais são as perspectivas de cada um. Nos corredores da Secretaria da Saúde, o que se diz é que a UES só existe porque a Justiça abriu suas portas à força quando determinou a contenção de Champinha e é questão de tempo os tribunais superiores a declararem ilegal. Os advogados de Champinha e dos outros internos prometem denunciar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Com um remedinho aqui, uma terapiazinha acolá, ficam com essa conversa mole de tratamento de saúde”, afirma o juiz Luís Fernando Vidal, presidente da Associação Juízes para a Democracia e coordenador da Comissão de Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “Essa unidade é cópia de um manicômio, mas com uma agravante: os jovens cumpriram medida socioeducativa e estão presos sem ter sido condenados por outros crimes. Isso é prisão perpétua.”

O grande nó dessa questão é que o clamor social para que Champinha continue preso é forte. Se o assassinato de Liana e Felipe não tivesse repercutido, provavelmente, a UES não existiria e ele já estaria solto – assim como centenas de outros infratores considerados de alta periculosidade que precisariam de tratamento. “A culpa é da legislação, que é ruim”, acredita o psiquiatra forense Guido Palomba. “Quem nasce psicopata, vai morrer psicopata. Isso não tem cura. Não tem remédio. Do ponto de vista médico, está correto que esses indivíduos fiquem longe da sociedade. O problema é que não há previsão legal para isso. Mais cedo ou mais tarde, eles terão de ser soltos”.

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http://www.istoe.com.br/reportagens/135118_PRISAO+PERPETUA+A+BRASILEIRA

 

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