DIVERSAS VAGAS DE EMPREGO (CAPACITAÇÕES BÁSICAS GRATUITAS)

27 de Agosto - Dia do Psicolgo

Projeto de Lei nº 3338/08 é aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (CSSF) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, 22 de agosto, o Projeto de Lei nº3338/08, que regulamenta a carga horária semanal dos (as) psicólogos (as) para 30 horas.

Esta é mais uma vitória da categoria na luta pela regularização da jornada de trabalho. Para o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Humberto Verona, a aprovação "tem um caráter especial, como um presente, pois acontece exatamente no momento em que se comemora os 50 anos de regulamentação da profissão". O projeto, de autoria do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), foi aprovado por unanimidade na CSSF e agora segue para as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania. A matéria está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Uma vez aprovada por todas, segue direto para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

O relator do projeto na CSSF, deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), defendeu que os (as) psicólogos (as) precisam de uma carga horária estabelecida para garantir a qualidade dos serviços prestados na área da saúde.

O projeto, que tramita na Casa desde 2008, ainda não tem data para ser apreciado na próxima comissão.

Fonte:.  Conselho Regiona de Psicologia

MEU FILHO, um adolescente infrator...E AGORA?

O QUE É ATO INFRACIONAL

Qualquer pai/mãe pode receber a notícia de que seu(sua) filho(a) cometeu ou está envolvido de alguma forma num ato infracional.

Ato infracional é a conduta praticada por um adolescente (12 a 18 anos incompletos), a ação ou omissão que contraria a lei. Quando isto acontece, a autoridade policial ou órgão responsável pela apreensão do adolescente faz a imediata comunicação aos pais ou responsáveis e, neste momento, o medo e o desconhecimento da Lei fazem com que a família se sinta desamparada.

O que fazer? A quem procurar? Que direitos meu filho(a) possui?

PRIMEIRO PASSO: DIÁLOGO SEMPRE

É difícil receber esta notícia e se segurar. Mas você não vai poder ajudar seu filho se não tiver condições psíquicas favoráveis. 

Manter a calma e buscar apoio de outro familiar ou amigo é sempre o mais indicado. Você só deve se dirigir ao local (delegacia ou entidade) quando estiver ciente de seu equilíbrio emocional.

Converse com a autoridade responsável pela apreensão e busque informações do que aconteceu. Em seguida, peça para ver e conversar com seu filho. Ouça o que ele tem a dizer e antes de despejar sobre ele todo o seu inconformismo e decepção, lembre-se de que ele precisa de sua compreensão e apoio. 


Apoiar significa, neste momento, mostrar-se presente e estar lá para acompanha-lo. 

Mas lembre-se: ele cometeu um ato infracional e deverá se submeter à Lei.

SEGUNDO PASSO: CONHEÇA OS DIREITOS DE SEU FILHO

Mesmo sendo autor de um ato infracional, seu filho possui direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Veja quais são:

1.           Após ser apreendido, seu filho deve ser imediatamente apresentado à autoridade policial (delegado);
2.          Peça para ver o auto de apreensão ou boletim e veja qual ato infracional ele praticou;
3.           Se ele estiver apresentando qualquer sinal de agressão (dor, ferimentos locais, hematomas, etc) solicite que seja encaminhado para realização de perícia – se o delegado ainda não tiver providenciado;
4.           Quando o ato infracional não é cometido com violência ou grave ameaça contra a vítima e as circunstâncias não forem desfavoráveis, a autoridade policial deverá liberar imediatamente o adolescente, entregando-o a seus pais ou responsáveis.
5.           O adolescente tem direito de, em qualquer hipótese, ser tratado com dignidade e respeito e não ser vítima de qualquer violência por parte das autoridades responsáveis por sua apreensão.

Se esses direitos forem violados, chame imediatamente o CONSELHO TUTELAR ou compareça ao Juizado da Infância e da Juventude.

IMEDIATAMENTE LIBERADO?

Apesar da determinação legal, nem sempre o adolescente que comete um ato infracional pode ser imediatamente liberado e este “imediatamente” não quer dizer “assim que os pais chegarem à Delegacia de Polícia”.

Muitas vezes, o procedimento exige que a autoridade policial adote várias medidas com vistas a apurar o ato infracional cometido (ouvir o condutor, ouvir testemunhas, requisitar perícias).

Por outro lado, o adolescente só será imediatamente liberado quando não tiver cometido um ato infracional com violência ou grave ameaça contra vítima (Ex.: homicídio, roubo, estupro, etc) ou quando circunstâncias não recomendarem. Nestes casos, poderá a autoridade policial representar pela internação provisória do mesmo, apresentando o adolescente ao Ministério Público.

E DEPOIS?

O PASSO A PASSO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL

• Seu filho será chamado pelo(a) Promotor(a) de Justiça e você vai acompanha-lo. Não deixem de comparecer e fornecer todas as informações. Muitas vezes poderá evitar um procedimento judicial desnecessário. 
• O Ministério Público poderá representar perante o Juizado, ou seja, dar início a um processo para apurar o ato infracional cometido pelo adolescente e então ele será ouvido pelo(a) Juiz(a) do Juizado da Infância e da Juventude. Se isto acontecer, procure um Advogado com antecedência. Se não tiver condições de contratar um, procure a Defensoria Pública no Fórum.
• Compareça a todas as audiências e acompanhe o processo com cuidado.
• Se for aplicada uma medida sócio-educativa, acompanhe seu filho com dedicação. Peça no Juizado o folheto informativo sobre Medidas Sócio-Educativas.

ATENÇÃO!

- Se você acha que os direitos de seu filho não estão sendo respeitados, procure imediatamente o Conselho Tutelar, um Advogado ou o Juizado da Infância e da Juventude. Discutir com a autoridade policial ou tentar de alguma forma interferir no procedimento inicial não é recomendado.

Fonte: Texto bem informativo e com linguagem simples obtido no Blog:.infanciaejuventudesousa.blogspot.com.br ligado a comarca da Paraiba, infelizmente não deram continuidade e o Blog esta parado desde 2011.

Decisão do STJ sobre detenção de adolescente ajuda o crime, diz chefe da Polícia Civil

AFONSO BENITES

O chefe da Polícia Civil paulista, delegado Marcos Carneiro Lima, criticou ontem a súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que determina a não internação de adolescente detido por tráfico de drogas que não seja reincidente, não tenha usado violência ou grave ameaça e não tenha descumprido uma medida socioeducativa.

Para ele, a decisão, publicada na quinta-feira, é "estímulo a quem comete crime". A súmula vai balizar as decisões de juízes da Infância e deve reduzir o número de internados em unidades como a Fundação Casa, em São Paulo, onde 42,7% estão por tráfico de drogas.

Folha - Como a súmula influencia o trabalho da polícia?
Marcos Carneiro Lima - Na esfera policial, continuamos na mesma dinâmica, combatendo o tráfico. Agora, quando chegar à esfera judicial, vai acabar estimulando o traficante a arregimentar mais adolescentes para o crime.

No domingo, o colunista da Folha Ferreira Gullar escreveu artigo ressaltando que a sociedade fica envergonhada de punir. Concordo. Porque tem de haver punição.

O senhor acha que essa súmula é negativa para a polícia?
Sim. Ela é um estímulo para quem comete crime.

Qual é o percentual de jovens em um grupo de traficantes?
Não existe dado preciso sobre isso. Mas, na maioria dos casos, há vários adolescentes para assumir a responsabilidade porque a punição para eles é mais branda.
Assumem crimes que não cometeram, como o de chefiar o bando. Isso acontece principalmente nas biqueiras, onde se vende a droga.

Muda o trabalho da polícia?
Não. Teremos mais trabalho, mas agiremos da mesma forma. Se houver adolescente infrator, vamos levá-lo à Justiça e caberá ao juiz decidir.

O importante é que a polícia não esmoreça. Só pelo fato de levar o menor até a delegacia, chamar os pais e mostrar que ele está envolvido em atividade criminosa, a polícia já cumpre seu papel.

Se depois houver o abrandamento, isso vai fazer com que mais jovens pratiquem crimes. Pode até haver um aumento da criminalidade.

Essa questão não é maior do que a discussão policial?
Exatamente. É preciso discutir a questão social. Quem não tem nenhuma opção acaba indo para a criminalidade, para o tráfico. O Estado precisa dar mais oportunidades.

Tráfico não liga para destino de jovem, afirma procurador

Membro da comissão que elaborou o Estatuto da Criança e do Adolescente, o procurador de Justiça Paulo Afonso Garrido de Paula afirma que atribuir um eventual aumento da criminalidade a não internação de jovens é uma "grande besteira"..Uma súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determina a não internação de adolescente detido por tráfico de drogas que não seja reincidente, não tenha usado violência ou grave ameaça e não tenha descumprido uma medida socioeducativa.

"O criminoso está pouco preocupado se o seu 'soldado do tráfico' vai ser preso ou internado. Para ele tanto faz", afirmou. Em entrevista à Folha, ele elogiou a súmula do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu que o jovem pego praticando tráfico de drogas pela primeira vez não deverá, obrigatoriamente, ser apreendido em uma unidade de internação. De Paula diz, no entanto, que é preciso endurecer a pena contra quem corrompe os jovens. "Já disseram que essa súmula é uma tragédia. Mas tragédia é encarcerar uma vítima. Tragédia é não cuidar da infância", afirmou.

Para o juiz Egberto Penido, que atua na Vara da Infância e Juventude de São Paulo, a súmula do STJ ratifica o que já havia ocorrendo na capital paulista. "Nos últimos três anos já tínhamos, na cidade, esse entendimento", disse. Nessa semana, esse magistrado já havia analisado o caso de um jovem que foi detido por tráfico pela primeira vez. Em sua decisão, Penido determinou que ele cumprisse liberdade assistida e que tratasse de seu vício em droga em um ambulatório. Se descumprir a decisão, o jovem será encaminhado para uma unidade de internação na Fundação Casa.

BALANÇA QUEBRADA

Para o promotor Thales de Oliveira, que atua na área da Infância e Juventude em São Paulo, a súmula do STJ só reforça a atual legislação que, na sua opinião, não protege o adolescente como deveria. "Se um jovem for pego cometendo direção perigosa vai, em tese, receber a medida de liberdade assistida. O mesmo vai ocorrer para o tráfico. A Justiça dá o mesmo peso para atos infracionais completamente distintos."

Oliveira diz que ao não internar o jovem acusado de tráfico a Justiça passa uma mensagem de que essa conduta não é grave. "Qualquer pai vai graduar o castigo do filho de acordo com a arte que ele fez. Se o tráfico não for punido como deveria, como o adolescente vai entender a gravidade de seu ato?", questionou.

No caso de impossibilidade de internação, os juízes deverão determinar outras medidas, como a prestação de serviços comunitários. "Uma saída é mandar esse jovem trabalhar em clínicas de tratamento de usuários de drogas", afirmou o desembargador Antonio Carlos Malheiros, da área da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça paulista.

Adolescente detido por tráfico pela 1ª vez não deve ser internado, decide STJ

AFONSO BENITES

 

Após julgar centenas de casos de menores de idade apreendidos por tráfico de drogas, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) fixou regra que deve reduzir a internação de adolescentes por esse motivo. A súmula 492, publicada na quinta-feira passada, determina que, se o adolescente for detido por tráfico e não tiver passagem pelo crime na polícia, não deve, obrigatoriamente, ficar apreendido.

A medida, segundo especialistas, visa frear uma prática comum no meio judiciário e que, para alguns deles, afronta o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). A lei prevê que a internação só deve acontecer em três ocasiões: quando o ato infracional (o crime) for cometido mediante violência ou grave ameaça, se houver reiteração ou se o jovem descumprir medida disciplinar anterior.

Hoje, porém, é comum juízes internarem jovens detidos por tráfico que nunca haviam cometido outro crime. "Muitos dos adolescentes apreendidos traficam para manter o próprio vício. O juiz acha que deixá-lo internado é dar uma resposta à sociedade e é a melhor maneira de tratá-lo", afirmou o desembargador Antonio Carlos Malheiros, coordenador de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo.

No Estado de SP, os detidos por tráfico representam 42,7% da população de internos. Segundo a Fundação Casa (antiga Febem), nos últimos seis anos, o tráfico foi o principal motivo do aumento da lotação. "Juízes, principalmente do interior do Estado, sentem-se pressionados pela sociedade e preferem internar o jovem em vez de tratá-lo", afirma a presidente da Fundação Casa, Berenice Gianella.

Para o coordenador de Infância e Juventude da Defensoria Pública paulista, Diego Vale de Medeiros, a medida deverá reduzir em cerca de 30% a superlotação da Fundação Casa. Hoje, há 8.934 jovens internados no Estado.

Fonte: No Caderno Cotidiano da Folha de São Paulo.

22/08/2012-06h00

Obs:. As opiniões expressas nesta materia tem carater informativo e não necessariamente expressam a opinião do Blog Medida Legal

CPF Gratuito

 Desde 03/08/2012  é possível solicitar a emissão do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) pela internet, gratuitamente.

O documento poderá ser emitido no site da Receita.

O interessado terá de preencher uma ficha informando dados básicos como nome, data de nascimento, número do título de eleitor, endereço e telefone. O número de CPF será gerado imediatamente, a não ser que o sistema identifique alguma inconsistência nos dados informados, após isso, o cidadão deverá imprimir o comprovante de inscrição ou anotar o número do CPF.

As formas anteriores continuam disponíveis. O documento pode ser tirado presencialmente nas agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou dos Correios, ao custo de até R$ 5,70.

Vale ressaltar que esta nova facilidade está disponível apenas para quem possui título de eleitor e tem até 25 anos de idade, cabendo ao interessado a responsabilidade de preencher o formulário e imprimir o comprovante de inscrição.

Informações no site da Receita Federal:  www.receita.fazenda.gov.br

Desde 03/08/2012  é possível solicitar a emissão do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) pela internet, gratuitamente.

O documento poderá ser emitido no site da Receita.

O interessado terá de preencher uma ficha informando dados básicos como nome, data de nascimento, número do título de eleitor, endereço e telefone. O número de CPF será gerado imediatamente, a não ser que o sistema identifique alguma inconsistência nos dados informados, após isso, o cidadão deverá imprimir o comprovante de inscrição ou anotar o número do CPF.

As formas anteriores continuam disponíveis. O documento pode ser tirado presencialmente nas agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou dos Correios, ao custo de até R$ 5,70.

Vale ressaltar que esta nova facilidade está disponível apenas para quem possui título de eleitor e tem até 25 anos de idade, cabendo ao interessado a responsabilidade de preencher o formulário e imprimir o comprovante de inscrição.

Informações no site da Receita Federal:  www.receita.fazenda.gov.br

HIP HOP CONTRA O GENOCÍDIO DA JUVENTUDE

Mais um gol e outras historias para contar

 

 

Nesta ultima sexta-feira dia 27/07 os adolescentes compareceram junto de seus tecnicos para um momento de lazer no Sesc Itaquera, dentre conversas, jogos e gols realizados (no nosso time devo confessar), temos que tal momento alem de dispor de um momento de diversão, auxilia e muito no vinculo entre tecnico e adolescente e com isso os objetivos e metas são mais facilmente alcançados quando o trabalho é realizado em conjunto.
Com o objetivo de que este encontro seja mensal estaremos ao longo das proximas semanas trabalhando e amadurecendo esta ideia para que futuramente possa haver quem sabe um pequeno amistoso interno entre adolescentes e tecnicos de diferentes MSE'S ?

Violência de Estado, extermínio e genocídio da juventude negra

Juventude qual é o problema?

Convidados:

    Daniela Albuquerque (Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública de São Paulo)
    José Filho (Pastoral Carcerária)
    Diego Vale de Medeiros  (Núcleo Especializado da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo)

Dia 18 de julho, das 18h:30m horas até 21h:30m.

Na Ação Educativa, Rua General Jardim 660 - auditório -

Próximo aos metrôs República e Santa Cecília  

 

Questões:

1) Existência de um Plano do governo federal enfocando a violência contra juventude negra e a proposta da Conferência de Juventude dão legitimidade maior ao debate.

2) Recomendação pelo fim da PM brasileira coloca a necessidade de debater a questão.

3) Sou da Paz tem reunido dados relevantes que indicam a gravidade da violência policial contra jovens e os erros de uma política que prende e mata a juventude. esses dados podem ser complementados pela pesquisa Juventude e violência que o Pronasci fez.

4) Discutir como o combate às drogas tem contribuído para legitimar a violência conta a juventude.

5) Discutir os termos extermínio, genocídio e violência de Estado, buscando compreender do que estamos falando e como podemos criar um discurso comum que deslegitime a violência policial contra jovens e impulsione mudanças, para além das diferentes nomeclaturas.

6) Discutir acesso à informação sobre ação policial, denúncia, apuração e controle das polícias, maior participação na construção das políticas de segurança.

Hungria rebaixa idade penal para 12 anos em casos de crimes graves

A nova legislação, que foi aprovada na noite desta segunda-feira, 26, com os votos dos deputados do conservador Fidesz, o partido governista, entrará em vigor a partir de 2013, informou a imprensa local nesta terça-feira, 26.

O escritório local da Unicef, por sua vez, reprovou essa decisão do parlamento húngaro. Em comunicado, a organização aponta que com esta legislação a Hungria "viola gravemente o Acordo de Direitos de Menores da ONU".

Diferentes organizações civis também protestaram contra a aprovação dessa lei. O principal argumento usado pelos que não apoiam a redução da idade penal é que as crianças envolvidas neste tipo de crime, geralmente, também são vítimas da falta de estrutura familiar.

Desta forma, os coletivos contrários a redução penal na Hungria, além da anulação desta medida, também cobram do Executivo mais medidas disciplinares e de ajuda.

A nova legislação contempla que as crianças a partir de 12 anos poderão ser condenados com um máximo de quatro anos de internamento em centros específicos para menores.

O novo código penal também endurece a lei contra injúrias aos símbolos nacionais, como a chamada "Santa Coroa", que foi usada pelos reis húngaros e que ainda hoje é considerada um símbolo da história da Hungria pela direita e pelos nacionalistas, apesar do país ter se tornado uma república desde 1918.

Essa modificação, que se une à proteção que o código oferece ao hino, a bandeira e o escudo nacionais, foi proposta pelo partido ultranacionalista Jobbik e respaldada pelo Fidesz.

Fonte:.

http://noticias.terra.com.br/mundo/noticias/0,,OI5859984-EI8142,00-Hungria+diminui+idade+penal+para+anos+em+crimes+graves.html

Obs:. As opiniões expressas nesta materia tem carater informativo e não necessariamente expressam a opinião do Blog Medida Legal

Prisão perpétua à brasileira

Mesmo sem condenação, seis jovens não têm data para sair de uma espécie de cadeia onde deveriam receber tratamento psiquiátrico. Saiba como vivem esses ex-internos da Febem que estão encarcerados em São Paulo

CÁRCERE

Champinha (abaixo) está internado na unidade (acima), que é ligada à Secretaria da Saúde, há 4 anos



Apesar do nome sugestivo, a Unidade Experimental de Saúde (UES) não é um hospital. O atendimento psiquiátrico ali é precário. Secundário, até. Embora ostente muros de sete metros de altura, seja vigiada por câmeras e agentes penitenciários, tecnicamente, ela não pode ser chamada de prisão. Afinal, os seis rapazes que vivem no local não estão cumprindo pena nem têm data definida para sair. Também não se trata de um centro de ressocialização porque não há atividades pedagógicas e laborais que ajudem a prepará-los para retomar a rotina do lado de fora. Nas últimas semanas, a reportagem de ISTOÉ entrevistou profissionais do direito e da saúde mental, além de integrantes do governo paulista, para desvendar os mistérios que cercam a criação e a manutenção da UES. Por que ela existe? Como funciona? “A Secretaria da Saúde não permite a entrada de mais nenhum interno na Unidade. Ela está fechada”, garante Arthur Pinto Filho, promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo. “Precisamos encontrar soluções para os seis jovens que estão lá.”

A UES nasceu vinculada à Fundação Casa (antiga Febem). Foi concebida para abrigar infratores diagnosticados com transtorno de personalidade. A ideia era oferecer atendimento especializado enquanto eles cumprissem medida socioeducativa. A Unidade, porém, nunca serviu ao propósito inicial e se tornou o que é a partir de um embate entre o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o governo do Estado sobre o que fazer com Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha. Junto com quatro adultos, ele sequestrou e matou Liana Friedenbach e Felipe Caffé, em 2003. Felipe, 19 anos, tombou com um tiro. Liana, 16, acabou estuprada durante quatro dias e assassinada a facadas. A crueldade contra os adolescentes, estudantes do tradicional Colégio São Luís, motivou debates acerca da saúde mental dos criminosos e de propostas para a redução da maioridade penal. Como Champinha tinha 16 anos, estava sujeito à punição prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – três anos de internação.


CRIME
Felipe e Liana acabaram assassinados pelo grupo
de Champinha. A adolescente também foi estuprada

Às vésperas da medida socioeducativa de Champinha terminar, a Justiça paulista tomou duas decisões baseadas num laudo que afirmava que ele sofria de transtorno de personalidade e que a probabilidade de reincidência criminal era alta: primeiro o enquadrou numa medida chamada “protetiva”, o que permitiria que permanecesse mais tempo na Fundação, depois o interditou civilmente e determinou sua internação psiquiátrica – em regime de contenção. “Além do transtorno de personalidade antissocial, Champinha tem retardo mental. Age por impulso. Não tem freios”, afirma o psiquiatra forense Paulo Sergio Calvo, que o atendeu durante três anos na Fundação. “Embora esse tipo de transtorno não tenha cura, se Champinha tiver excelente respaldo familiar e social e acompanhamento terapêutico rígido, seu potencial ofensivo pode diminuir. Infelizmente, casos como o dele são subdiagnosticados e os jovens saem da Fundação sem nenhum tratamento.”

As manobras jurídicas usadas para reter Champinha e os outros cinco jovens, embora desconhecidas do público, não eram inéditas em São Paulo. Antes deles, diversos infratores foram interditados e ficaram encarcerados além do que prega o ECA. A diferença é que saíam da Fundação ao completar 21 anos. Champinha tem 24 e está preso há sete anos e meio. Agora não por ter tirado a vida de Liana e Felipe, mas para tratamento psiquiátrico – e é exatamente neste ponto que a legalidade da UES está sendo questionada. Para alguns juristas, a Unidade não estaria às margens da lei se sua prioridade fosse a saúde dos internos. “O local está sendo utilizado apenas para contenção”, constatou a juíza Mônica Paukoski, do Departamento de Execuções da Infância e da Juventude, numa visita à UES, em maio de 2008.

De lá para cá, a Unidade foi fiscalizada pelo menos mais duas vezes e nada mudou. Em fevereiro, representantes do MP, do Conselho Regional de Medicina e do Conselho Regional de Psicologia (CRP) a inspecionaram. “A estrutura física é boa”, conta o promotor Pinto Filho. “Mas o equilíbrio é precário. Ainda se tenta estabelecer procedimentos de tratamento. Falta um trabalho individualizado.” Carla Biancha Angelucci, presidente do CRP, é mais enfática. “Os jovens não têm acesso aos prontuários médicos, não há projetos terapêuticos definidos, portanto, também não há perspectivas de melhora e de ressocialização”, relata. “Não digo que aqueles rapazes têm de ser soltos imediatamente porque não sou inconsequente, mas eles não podem ficar lá eternamente.”

Depois de sair da alçada da Fundação, a UES foi transferida para a pasta da Secretaria de Estado da Saúde (SES). Mas nem os profissionais da SES são favoráveis à internação prolongada porque está na contramão do que a psiquiatria moderna defende. ISTOÉ teve acesso a correspondências do período em que a UES estava sendo criada e essa discordância fica evidente. “Torna-se imperioso enfatizar que a longa permanência de pacientes psiquiátricos em hospitais cronifica sua patologia, tornando-os incapazes de retornar à sociedade, ou seja, esses pacientes se quedam institucionalizados; deslocados do contexto social acabam perdendo a sua cidadania o que é, infelizmente, facilmente comprovado na história da psiquiatria mundial”, escreveu o médico Nilson Paschoa, então secretário-adjunto da Saúde, para a juíza Mônica. Integrantes do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Psiquiatria Forense e Psicologia Jurídica do Hospital das Clínicas, antigos responsáveis pelo atendimento na UES, comunicaram à SES recentemente que tratamento em regime de contenção não surte efeito. A Secretaria repassou essa informação para o Ministério da Justiça.

A UES fica na zona norte da capital paulista e tem capacidade para 40 pessoas. A estrutura é parecida com a de uma vila. Há cinco casas – com dois quartos cada, equipadas com camas, geladeira, sofá, tevê – horta, quadra de esportes e uma sala com computadores onde estão instalados joguinhos violentos, daqueles de atirar e matar. A casa que Champinha divide com dois internos – também acusados de crimes sexuais – é protegida por uma cerca alta porque os outros não os aceitam no mesmo espaço. Esses jovens, que obrigaram Champinha e seus colegas a ficarem confinados dentro do confinamento, vieram do interior. São todos homicidas. O cotidiano da UES é regulado pelos horários das refeições. Quem quiser tomar café da manhã, por exemplo, precisa estar de pé antes das 7h para receber a quentinha. “A Unidade não oferece nenhuma atividade”, afirma Fabiana Botelho Zapata, defensora de três internos. “Durante muito tempo, juízes determinavam a internação no local por não saber como funcionava.”

“Cabe ao Estado dar tratamento médico a essas pessoas, para a proteção delas próprias e da sociedade. Mas se os indivíduos ficam confinados e sem atendimento adequado, é óbvio que a Unidade é irregular”, avalia Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (SP). “A legislação precisa ser aperfeiçoada. É necessário criar medida de segurança para menores. Caso contrário, eles podem ficar num limbo jurídico, num espaço sem regras.” “Medida de segurança” é aplicada a doentes mentais que praticaram crimes quando adultos e, por causa disso, não podem ser responsabilizados. Esses indivíduos vão para hospitais de custódia e são liberados quando recebem um laudo médico atestando que a enfermidade está controlada. Isso pode demorar apenas um ano ou décadas. “A Justiça não fixou periodicidade para que Roberto (Champinha) seja reavaliado. Há quase dois anos e meio ele não tem acompanhamento. Aquilo é uma prisão disfarçada de hospital”, diz o advogado Daniel Adolpho Daltin Assis.

Embora decisões judiciais respaldem a permanência desses jovens na UES, o Estado terá de provar o que está sendo feito para tratá-los e mostrar quais são as perspectivas de cada um. Nos corredores da Secretaria da Saúde, o que se diz é que a UES só existe porque a Justiça abriu suas portas à força quando determinou a contenção de Champinha e é questão de tempo os tribunais superiores a declararem ilegal. Os advogados de Champinha e dos outros internos prometem denunciar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Com um remedinho aqui, uma terapiazinha acolá, ficam com essa conversa mole de tratamento de saúde”, afirma o juiz Luís Fernando Vidal, presidente da Associação Juízes para a Democracia e coordenador da Comissão de Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “Essa unidade é cópia de um manicômio, mas com uma agravante: os jovens cumpriram medida socioeducativa e estão presos sem ter sido condenados por outros crimes. Isso é prisão perpétua.”

O grande nó dessa questão é que o clamor social para que Champinha continue preso é forte. Se o assassinato de Liana e Felipe não tivesse repercutido, provavelmente, a UES não existiria e ele já estaria solto – assim como centenas de outros infratores considerados de alta periculosidade que precisariam de tratamento. “A culpa é da legislação, que é ruim”, acredita o psiquiatra forense Guido Palomba. “Quem nasce psicopata, vai morrer psicopata. Isso não tem cura. Não tem remédio. Do ponto de vista médico, está correto que esses indivíduos fiquem longe da sociedade. O problema é que não há previsão legal para isso. Mais cedo ou mais tarde, eles terão de ser soltos”.

Link da Materia:
http://www.istoe.com.br/reportagens/135118_PRISAO+PERPETUA+A+BRASILEIRA

 

Obs:. As opiniões expressas nesta materia tem carater informativo e não necessariamente expressam a opinião do Blog Medida Legal

Governos investem mais em recuperação de jovens infratores que em prevenção, aponta pesquisadora

 Para a professora de sociologia da Universidade de São Paulo (USP) Liana de Paula, o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente brasileiro ainda tem de avançar muito na área preventiva. No Brasil, as ações socioeducativas, destinadas à ressocialização do adolescente que cometeu ato infracional, têm mais visibilidade que as preventivas. “A ideia da intervenção depois é muito mais presente no planejamento e execução do que a política preventiva”, disse.

Liana estudou durante dois anos o atendimento socioeducativo a jovens em liberdade assistida – uma das medidas socioeducativas destinada a menores que cometeram atos infracionais – e constatou que falta integração entre políticas públicas e governos.

Em sua tese de doutorado “Liberdade assistida: punição e cidadania na cidade de São Paulo”, a pesquisadora aponta que os jovens também sofrem com a responsabilização por seu futuro e em discussões que se preocupam em aumentar punições, mas não se atêm à violação de direitos básicos como saúde, educação, moradia e emprego. “Quando esses meninos chegam ao sistema socioeducativo eles já estão numa situação de violação de direitos deles...”, afirmou. “Muitos dos adolescentes que estão em medida enfrentam em seu dia a dia desafios muito complexos, imensos, que são questões sociais. Não individuais. E o tempo todo é demandado deles que resolvam essas contradições de forma individual, não como grupo, não na dimensão política, onde seria de fato possível resolvê-las, mas ali no seu cotidiano."

Confira na íntegra a entrevista da socióloga para a Rede Brasil Atual:

RBA - A senhora identificou durante sua pesquisa que a recuperação dos menores infratores tem mais visibilidade que a prevenção.

Quando esses meninos chegam ao sistema socioeducativo eles já estão numa situação de violação de direitos deles: educação, moradia... direitos fundamentais que já foram violados antes.

Quando eles cometem atos infracionais e aí as políticas chegam até eles já tinham sido vítimas de violações antes. O sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes previsto no estatuto ainda tem de avançar muito na área preventiva. A área socioeducativa – quando o adolescente já cometeu ato infracional – tem mais visibilidade, tem apelo maior que a preventiva. A ideia da intervenção depois é muito mais presente no planejamento e execução do que a política preventiva.

Que desafios os jovens infratores têm de lidar no dia a dia?

O que se percebe é um desafio grande na política de atendimento devido à ideia de um individualismo heroico. Muitos dos adolescentes que estão em medida enfrentam em seu dia a dia desafios muito complexos, imensos, que são questões sociais. Não individuais. E o tempo todo é demandado deles que resolvam essas contradições de forma individual, não como grupo, não na dimensão política, onde seria de fato possível resolvê-las, mas ali no seu cotidiano.

Ele tem de voltar para a escola porque o juiz determinou, porque está no estatuto, só que ele não se identifica com a escola e esta não se identifica com ele. E é ele que vai viver isso no dia a dia, a angústia de estar em um lugar onde ele não se sente pertencente, de um conhecimento que muitas vezes não se torna possível para ele, processo que ele vai sofrendo de exclusão, que o desestimula. E tudo isso é vivido por ele, individualmente.

Quando para ser resolvido precisava ser discutido de forma para além do caso individual. E todo um investimento que é feito, em muitos momentos, dá essa impressão de que o adolescente pode sozinho resolver problemas que são sociais. E ele é um adolescente.

A senhora acredita que se cobra demais de quem já sofreu várias violações?

Para nós, é difícil perceber o quanto o dia a dia deles é complexo, tenso, e muitas vezes envolve situações de risco à integridade física, à própria vida deles. Apostar neles como aqueles que serão única e exclusivamente capazes de resolver essa situação talvez seja uma aposta complicada. É extremamente tenso pra ele, uma pessoa em desenvolvimento, que não é adulto ainda, mas está em um momento de passagem de fechar a infância e entrar na vida adulta.

O que é cobrado dele muitas vezes é demais, por conta do que ele está vivendo. Muitos adolescentes sentem essa pressão, essa angústia, têm contradições que surgem com a violência. Muitos deles sofreram violência policial, então o dia a dia deles é muito difícil. Muitos deles não têm acesso ao direito à moradia. Têm dificuldade com acesso à escola, à saúde... Vários direitos fundamentais da Constituição não são assegurados a eles. E na hora da medida socioeducativa, cobra-se deles.

Eles vivem com isso: não se sentem cidadãos plenos, com acesso pleno aos direitos constitucionais. Se espera que o indivíduo seja um herói. Esse conceito está presente na própria política, no sistema nacional de atendimento socioeducativo. É um conceito chamado de protagonismo juvenil: como ser protagonista de sua história em um contexto com tantas contradições?

A que direitos básicos os jovens infratores deixaram de ter acesso?

São direitos fundamentais como direito à moradia, por exemplo. Alguns adolescentes que entrevistei moram em cortiços com a família: ela inteira num quartinho escuro, sem ventilação, em moradias precárias, favelas, barracos. A escola não aparece como direito, mas como dever, que o juiz determinou. Eles não veem a escola dessa forma. O que se pode esperar de indivíduos que não veem a escola como direito, mas como dever? Isso não deve ser discutido em casos individuais, mas enquanto política. A saúde aparece como uma obrigatoriedade em fazer um acompanhamento psicológico, porque eles fazem uso de uma droga, de alguma substância. Isso não é percebido deles como uma demanda deles, não parte deles mas é imposto a eles fazer terapia. Mais uma vez algo que é um direito acaba se tornando uma obrigação. O desafio é: como é possível pensar em cidadãos que vão ser resultados deste processo?

Que quadro a senhora encontrou ao dialogar com os jovens que fizeram parte do estudo?

Um dos grandes desafios é o de integração das políticas. O que mais me chamou a atenção é a dificuldade de reinserção da escola. Mas aí é um desafio que não é exclusivamente do governo municipal. Acho que é maior, que tem de ser discutido de forma mais ampla, com os governos federal e estadual, porque é uma proposta que está no estatuto. A determinação de que o adolescente volte para a escola muitas vezes vai na sentença judicial. Se está afastado, que ele volte, e se não está, que ele permaneça. Sete dos jovens pesquisados apresentavam um perfil de defasagem escolar de mais de dois anos. Eles estavam muito atrasados. O atendimento não conseguia, muitas vezes, superar essa dificuldade, que é estrutural, de perceber o adolescente não como culpado de tudo que dá errado na escola. É um desafio grande. Era uma das grandes questões no atendimento, que mobilizava os orientadores, os adolescentes, os coordenadores das ONGS, que faziam atendimento, conseguir vagas para os adolescentes nas escolas. As escolas não têm interesse em recebê-los. Elas os recebem com dificuldade, e eles acabam sendo constantemente alvos de processo de exclusão da escola. Seja pela defasagem, porque acabam sendo retidos, e ficando no mesmo ano várias vezes, e isso acaba desestimulando a vida escolar deles, seja porque eles simplesmente não conseguem ser matriculados, no momento da liberdade assistida. É o desafio da escolarização.

Não há ainda uma proposta pensada pra enfrentar esses problemas de exclusão da e na escola. O que se faz é tentar cumprir a determinação do juiz de tentar matricular o adolescente na escola, e isso gera vários conflitos. Não é só a escola que não o quer, mas ele também não se sente pertencente àquele espaço, que seria o grande espaço – ao meu ver – de abertura pra ele de possibilidades fora da vida infracional. A escola é o espaço fortemente indicado pra abrir outras possibilidades de projeto de vida e de futuro.

Qual é o perfil dos jovens que estão nos programas de liberdade assistida? O que determina se um adolescente vai ser atendido na Fundação Casa ou por ONGs?

(Eles são atendidos) a partir de 14 anos. O que determina não é só o tipo de delito. Os delitos considerados mais graves requerem medidas socioeducativas mais severas. E também se o adolescente reincide no mesmo ato infracional, ele pode ser encaminhado pra uma medida mais severa, para além da liberdade assistida, que pode ser tanto a semiliberdade quanto a internação. Em alguns casos, a liberdade assistida é usada como progressão de regime. Embora não tenha essa figura jurídica no estatuto, muitos juízes usam essa medida para manter o acompanhamento de algum adolescente antes de eles estarem totalmente livre.

Que tipo de delitos os adolescentes cometeram?

Nos casos que acompanhei, furto, alguns casos de agressão, e alguns casos de tráfico de drogas, principalmente venda livre, na boca.

Como foi o seu contato com esses jovens? Eles se dispuseram a falar?

Fiz contato com 11 jovens, dois dos quais não se dispuseram a participar. Em geral, o contato não é muito difícil. Eles estão muito acostumados. Desde o início do procedimento, eles já estavam sentenciados. Quando eles são apreendidos, tem todo um trabalho técnico do próprio poder Judiciário, de levantamento de perfil e o adolescente faz entrevista. Eles estão acostumados a conversar com técnicos.

Qual é a percepção deles sobre o que vai ocorrer a partir dali?

Olha, depende muito do adolescente. Alguns entendem que a medida é algo necessário, que faz parte, têm maior clareza de que se envolveram com um ato infracional, cumprem uma medida que é o resultado desse caminho que eles optaram seguir. Em dois casos, os adolescentes chegaram, inclusive, a quebrar a medida. Não a cumpriram. Eles tinham dificuldade grande de entender a medida na sua dimensão de uma punição, tanto que os dois acabaram indo para semiliberdade. Eles não conseguiam entender a proposta. Outros, que já tinham passado pela fundação, já tinham maior clareza do que é cumprir a medida socioeducativa.

O que será desses jovens no futuro?

De alguma forma, há alguma conformação. Não posso prever, mas existe uma tendência em que algum momento eles acabem se conformando a esses processos. Eles acabam entendendo como lidar com essas contradições que estão impostas e a irem resolvendo pontualmente conforme elas forem aparecendo. Alguns não se enquadram – não foi o caso de nenhum dos que eu acompanhei – , mas alguns acabam tendo uma carreira no sistema prisional, porque não conseguem resolver de sem o envolvimento com o crime essas questões dos dia a dia. Agora, o fato de se conformar não quer dizer necessariamente que isso seja bom. Muitas vezes se conformar é não transformar, perpetuar essa situação de contradições, porque aí novas gerações de jovens vão vir e ver essas contradições mais acirradas ainda. Há mais um investimento para a conformação, do que uma proposta de transformação da realidade que eles vivem.

Link da materia:
http://www.sinpsi.org/noticias.php?id=2085

Fonte: Rede Brasil Atual / Suzana Vier 

Obs:. As opiniões expressas nesta materia tem carater informativo e não necessariamente expressam a opinião do Blog Medida Legal.

EMPREGO

Tendo em vista o próximo evento de formação e preparação para procura de emprego dos adolescentes e familiares assistidos no MSE-MA Abraço Amigo, seguem algumas das fotos do último evento, realizado no dia 25 de maio e ministrado pelas profissionais do CEAT (Centro de Atendimento ao Trabalhador): Cristiane Zacarias, gestora do CEAT Tatuapé e Goretti Martins, gestora do CEAT São Miguel. Na ocasião, as gestoras deram dicas de como buscar emprego e expuseram algumas das vagas disponíveis no CEAT. Além disso, alguns adolescentes puderam fazer a Carteira de Trabalho na mesma hora.

O próximo evento será dia 29/06/2012, as 14h, no próprio núcleo de MSE-MA Abraço Amigo.

VI SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO

JUVENTUDE E JUSTIÇA: ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI OU A LEI EM COM O ADOLESCENTE?

Evento promoverá um BRASIL GIGANTE

Objetivo é a manutenção dos projetos voltados à criança e o adolescente

No dia 16 de junho, a partir das 12h00, acontecerá o “Samba e Churrasco BRASIL GIGANTE”, com músicas, bingos, brinquedos e Chopp. O evento tem o intuito de arrecadar fundos para os diversos projetos localizados nas periferias paulistana da ONG Brasil Gigante: Creches, Abrigos, Serviços de Proteção à Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Centro Para Crianças e Adolescentes (CCA), Centros de Educação Infantil (CEI), Telecentro, Centro de Juventude e Núcleo de Medida Sócioeducatica.

Marisnéia Magalhães, gestora da ONG, destaca importância do evento. “Será muito importante para captação de recursos e manutenção dos projetos, todos com foco na criança e no adolescente, nossa base para que possamos construir um Brasil melhor, um Brasil Gigante.”

Brasil Gigante União Social

É uma Organização Social de caráter Educacional, Assistencial, Esportiva e de Defesa do Meio Ambiente voltada para a garantia de direitos e inclusão social. Não tem fins lucrativos, políticos/partidários ou religiosos. Criada em 13/12/1992 e Instituída juridicamente em 01/06/1994, nasceu da necessidade de preservar uma área ambiental de 64 hectares que após várias lutas populares foi destinada a um parque ecológico denominado Parque do Rodeio no Distrito de Cidade Tiradentes, através do Decreto Lei 34.527 em 20/09/1994.

As parcerias e convênios são feitos com particulares e órgãos governamentais, além de pleitearmos ações junto aos Poderes Públicos competentes visando à solução de questões sociais oriundos da demanda atendida. As Assistências em Proteção, seja básica ou especial, trazem uma nova oportunidade de vida para os filhos do Brasil.

Serviço:

Samba e Churrasco BRASIL GIGANTE

Data: 16/06/2012

Horário: a partir das 12h00

Endereço: Rua Pedro Talarico, 1121 – Vila Matilde

Custo do Ingresso: R$ 5,00

Mais Informações: (11) 2743 3461 / (11) 2056 1655

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