Blog criado com o objetivo de dispor de informações, avanços e curiosidades acerca do trabalho em medidas socioeducativas em meio aberto.

quarta-feira, 27 de junho de 2012

Hungria rebaixa idade penal para 12 anos em casos de crimes graves

A nova legislação, que foi aprovada na noite desta segunda-feira, 26, com os votos dos deputados do conservador Fidesz, o partido governista, entrará em vigor a partir de 2013, informou a imprensa local nesta terça-feira, 26.

O escritório local da Unicef, por sua vez, reprovou essa decisão do parlamento húngaro. Em comunicado, a organização aponta que com esta legislação a Hungria "viola gravemente o Acordo de Direitos de Menores da ONU".

Diferentes organizações civis também protestaram contra a aprovação dessa lei. O principal argumento usado pelos que não apoiam a redução da idade penal é que as crianças envolvidas neste tipo de crime, geralmente, também são vítimas da falta de estrutura familiar.

Desta forma, os coletivos contrários a redução penal na Hungria, além da anulação desta medida, também cobram do Executivo mais medidas disciplinares e de ajuda.

A nova legislação contempla que as crianças a partir de 12 anos poderão ser condenados com um máximo de quatro anos de internamento em centros específicos para menores.

O novo código penal também endurece a lei contra injúrias aos símbolos nacionais, como a chamada "Santa Coroa", que foi usada pelos reis húngaros e que ainda hoje é considerada um símbolo da história da Hungria pela direita e pelos nacionalistas, apesar do país ter se tornado uma república desde 1918.

Essa modificação, que se une à proteção que o código oferece ao hino, a bandeira e o escudo nacionais, foi proposta pelo partido ultranacionalista Jobbik e respaldada pelo Fidesz.

Fonte:.
Obs:. As opiniões expressas nesta materia tem carater informativo e não necessariamente expressam a opinião do Blog Medida Legal

Prisão perpétua à brasileira

Mesmo sem condenação, seis jovens não têm data para sair de uma espécie de cadeia onde deveriam receber tratamento psiquiátrico. Saiba como vivem esses ex-internos da Febem que estão encarcerados em São Paulo




CÁRCERE
Champinha (abaixo) está internado na unidade (acima), que é ligada à Secretaria da Saúde, há 4 anos



Apesar do nome sugestivo, a Unidade Experimental de Saúde (UES) não é um hospital. O atendimento psiquiátrico ali é precário. Secundário, até. Embora ostente muros de sete metros de altura, seja vigiada por câmeras e agentes penitenciários, tecnicamente, ela não pode ser chamada de prisão. Afinal, os seis rapazes que vivem no local não estão cumprindo pena nem têm data definida para sair. Também não se trata de um centro de ressocialização porque não há atividades pedagógicas e laborais que ajudem a prepará-los para retomar a rotina do lado de fora. Nas últimas semanas, a reportagem de ISTOÉ entrevistou profissionais do direito e da saúde mental, além de integrantes do governo paulista, para desvendar os mistérios que cercam a criação e a manutenção da UES. Por que ela existe? Como funciona? “A Secretaria da Saúde não permite a entrada de mais nenhum interno na Unidade. Ela está fechada”, garante Arthur Pinto Filho, promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo. “Precisamos encontrar soluções para os seis jovens que estão lá.”

A UES nasceu vinculada à Fundação Casa (antiga Febem). Foi concebida para abrigar infratores diagnosticados com transtorno de personalidade. A ideia era oferecer atendimento especializado enquanto eles cumprissem medida socioeducativa. A Unidade, porém, nunca serviu ao propósito inicial e se tornou o que é a partir de um embate entre o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o governo do Estado sobre o que fazer com Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha. Junto com quatro adultos, ele sequestrou e matou Liana Friedenbach e Felipe Caffé, em 2003. Felipe, 19 anos, tombou com um tiro. Liana, 16, acabou estuprada durante quatro dias e assassinada a facadas. A crueldade contra os adolescentes, estudantes do tradicional Colégio São Luís, motivou debates acerca da saúde mental dos criminosos e de propostas para a redução da maioridade penal. Como Champinha tinha 16 anos, estava sujeito à punição prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – três anos de internação.


CRIME
Felipe e Liana acabaram assassinados pelo grupo
de Champinha. A adolescente também foi estuprada

Às vésperas da medida socioeducativa de Champinha terminar, a Justiça paulista tomou duas decisões baseadas num laudo que afirmava que ele sofria de transtorno de personalidade e que a probabilidade de reincidência criminal era alta: primeiro o enquadrou numa medida chamada “protetiva”, o que permitiria que permanecesse mais tempo na Fundação, depois o interditou civilmente e determinou sua internação psiquiátrica – em regime de contenção. “Além do transtorno de personalidade antissocial, Champinha tem retardo mental. Age por impulso. Não tem freios”, afirma o psiquiatra forense Paulo Sergio Calvo, que o atendeu durante três anos na Fundação. “Embora esse tipo de transtorno não tenha cura, se Champinha tiver excelente respaldo familiar e social e acompanhamento terapêutico rígido, seu potencial ofensivo pode diminuir. Infelizmente, casos como o dele são subdiagnosticados e os jovens saem da Fundação sem nenhum tratamento.”

As manobras jurídicas usadas para reter Champinha e os outros cinco jovens, embora desconhecidas do público, não eram inéditas em São Paulo. Antes deles, diversos infratores foram interditados e ficaram encarcerados além do que prega o ECA. A diferença é que saíam da Fundação ao completar 21 anos. Champinha tem 24 e está preso há sete anos e meio. Agora não por ter tirado a vida de Liana e Felipe, mas para tratamento psiquiátrico – e é exatamente neste ponto que a legalidade da UES está sendo questionada. Para alguns juristas, a Unidade não estaria às margens da lei se sua prioridade fosse a saúde dos internos. “O local está sendo utilizado apenas para contenção”, constatou a juíza Mônica Paukoski, do Departamento de Execuções da Infância e da Juventude, numa visita à UES, em maio de 2008.

De lá para cá, a Unidade foi fiscalizada pelo menos mais duas vezes e nada mudou. Em fevereiro, representantes do MP, do Conselho Regional de Medicina e do Conselho Regional de Psicologia (CRP) a inspecionaram. “A estrutura física é boa”, conta o promotor Pinto Filho. “Mas o equilíbrio é precário. Ainda se tenta estabelecer procedimentos de tratamento. Falta um trabalho individualizado.” Carla Biancha Angelucci, presidente do CRP, é mais enfática. “Os jovens não têm acesso aos prontuários médicos, não há projetos terapêuticos definidos, portanto, também não há perspectivas de melhora e de ressocialização”, relata. “Não digo que aqueles rapazes têm de ser soltos imediatamente porque não sou inconsequente, mas eles não podem ficar lá eternamente.”

Depois de sair da alçada da Fundação, a UES foi transferida para a pasta da Secretaria de Estado da Saúde (SES). Mas nem os profissionais da SES são favoráveis à internação prolongada porque está na contramão do que a psiquiatria moderna defende. ISTOÉ teve acesso a correspondências do período em que a UES estava sendo criada e essa discordância fica evidente. “Torna-se imperioso enfatizar que a longa permanência de pacientes psiquiátricos em hospitais cronifica sua patologia, tornando-os incapazes de retornar à sociedade, ou seja, esses pacientes se quedam institucionalizados; deslocados do contexto social acabam perdendo a sua cidadania o que é, infelizmente, facilmente comprovado na história da psiquiatria mundial”, escreveu o médico Nilson Paschoa, então secretário-adjunto da Saúde, para a juíza Mônica. Integrantes do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Psiquiatria Forense e Psicologia Jurídica do Hospital das Clínicas, antigos responsáveis pelo atendimento na UES, comunicaram à SES recentemente que tratamento em regime de contenção não surte efeito. A Secretaria repassou essa informação para o Ministério da Justiça.

A UES fica na zona norte da capital paulista e tem capacidade para 40 pessoas. A estrutura é parecida com a de uma vila. Há cinco casas – com dois quartos cada, equipadas com camas, geladeira, sofá, tevê – horta, quadra de esportes e uma sala com computadores onde estão instalados joguinhos violentos, daqueles de atirar e matar. A casa que Champinha divide com dois internos – também acusados de crimes sexuais – é protegida por uma cerca alta porque os outros não os aceitam no mesmo espaço. Esses jovens, que obrigaram Champinha e seus colegas a ficarem confinados dentro do confinamento, vieram do interior. São todos homicidas. O cotidiano da UES é regulado pelos horários das refeições. Quem quiser tomar café da manhã, por exemplo, precisa estar de pé antes das 7h para receber a quentinha. “A Unidade não oferece nenhuma atividade”, afirma Fabiana Botelho Zapata, defensora de três internos. “Durante muito tempo, juízes determinavam a internação no local por não saber como funcionava.”

“Cabe ao Estado dar tratamento médico a essas pessoas, para a proteção delas próprias e da sociedade. Mas se os indivíduos ficam confinados e sem atendimento adequado, é óbvio que a Unidade é irregular”, avalia Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (SP). “A legislação precisa ser aperfeiçoada. É necessário criar medida de segurança para menores. Caso contrário, eles podem ficar num limbo jurídico, num espaço sem regras.” “Medida de segurança” é aplicada a doentes mentais que praticaram crimes quando adultos e, por causa disso, não podem ser responsabilizados. Esses indivíduos vão para hospitais de custódia e são liberados quando recebem um laudo médico atestando que a enfermidade está controlada. Isso pode demorar apenas um ano ou décadas. “A Justiça não fixou periodicidade para que Roberto (Champinha) seja reavaliado. Há quase dois anos e meio ele não tem acompanhamento. Aquilo é uma prisão disfarçada de hospital”, diz o advogado Daniel Adolpho Daltin Assis.

Embora decisões judiciais respaldem a permanência desses jovens na UES, o Estado terá de provar o que está sendo feito para tratá-los e mostrar quais são as perspectivas de cada um. Nos corredores da Secretaria da Saúde, o que se diz é que a UES só existe porque a Justiça abriu suas portas à força quando determinou a contenção de Champinha e é questão de tempo os tribunais superiores a declararem ilegal. Os advogados de Champinha e dos outros internos prometem denunciar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Com um remedinho aqui, uma terapiazinha acolá, ficam com essa conversa mole de tratamento de saúde”, afirma o juiz Luís Fernando Vidal, presidente da Associação Juízes para a Democracia e coordenador da Comissão de Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. “Essa unidade é cópia de um manicômio, mas com uma agravante: os jovens cumpriram medida socioeducativa e estão presos sem ter sido condenados por outros crimes. Isso é prisão perpétua.”

O grande nó dessa questão é que o clamor social para que Champinha continue preso é forte. Se o assassinato de Liana e Felipe não tivesse repercutido, provavelmente, a UES não existiria e ele já estaria solto – assim como centenas de outros infratores considerados de alta periculosidade que precisariam de tratamento. “A culpa é da legislação, que é ruim”, acredita o psiquiatra forense Guido Palomba. “Quem nasce psicopata, vai morrer psicopata. Isso não tem cura. Não tem remédio. Do ponto de vista médico, está correto que esses indivíduos fiquem longe da sociedade. O problema é que não há previsão legal para isso. Mais cedo ou mais tarde, eles terão de ser soltos”.
 
Obs:. As opiniões expressas nesta materia tem carater informativo e não necessariamente expressam a opinião do Blog Medida Legal

Governos investem mais em recuperação de jovens infratores que em prevenção, aponta pesquisadora


 Para a professora de sociologia da Universidade de São Paulo (USP) Liana de Paula, o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente brasileiro ainda tem de avançar muito na área preventiva. No Brasil, as ações socioeducativas, destinadas à ressocialização do adolescente que cometeu ato infracional, têm mais visibilidade que as preventivas. “A ideia da intervenção depois é muito mais presente no planejamento e execução do que a política preventiva”, disse.
Liana estudou durante dois anos o atendimento socioeducativo a jovens em liberdade assistida – uma das medidas socioeducativas destinada a menores que cometeram atos infracionais – e constatou que falta integração entre políticas públicas e governos.

Em sua tese de doutorado “Liberdade assistida: punição e cidadania na cidade de São Paulo”, a pesquisadora aponta que os jovens também sofrem com a responsabilização por seu futuro e em discussões que se preocupam em aumentar punições, mas não se atêm à violação de direitos básicos como saúde, educação, moradia e emprego. “Quando esses meninos chegam ao sistema socioeducativo eles já estão numa situação de violação de direitos deles...”, afirmou. “Muitos dos adolescentes que estão em medida enfrentam em seu dia a dia desafios muito complexos, imensos, que são questões sociais. Não individuais. E o tempo todo é demandado deles que resolvam essas contradições de forma individual, não como grupo, não na dimensão política, onde seria de fato possível resolvê-las, mas ali no seu cotidiano."

Confira na íntegra a entrevista da socióloga para a Rede Brasil Atual:

RBA - A senhora identificou durante sua pesquisa que a recuperação dos menores infratores tem mais visibilidade que a prevenção.

Quando esses meninos chegam ao sistema socioeducativo eles já estão numa situação de violação de direitos deles: educação, moradia... direitos fundamentais que já foram violados antes.

Quando eles cometem atos infracionais e aí as políticas chegam até eles já tinham sido vítimas de violações antes. O sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes previsto no estatuto ainda tem de avançar muito na área preventiva. A área socioeducativa – quando o adolescente já cometeu ato infracional – tem mais visibilidade, tem apelo maior que a preventiva. A ideia da intervenção depois é muito mais presente no planejamento e execução do que a política preventiva.

Que desafios os jovens infratores têm de lidar no dia a dia?

O que se percebe é um desafio grande na política de atendimento devido à ideia de um individualismo heroico. Muitos dos adolescentes que estão em medida enfrentam em seu dia a dia desafios muito complexos, imensos, que são questões sociais. Não individuais. E o tempo todo é demandado deles que resolvam essas contradições de forma individual, não como grupo, não na dimensão política, onde seria de fato possível resolvê-las, mas ali no seu cotidiano.

Ele tem de voltar para a escola porque o juiz determinou, porque está no estatuto, só que ele não se identifica com a escola e esta não se identifica com ele. E é ele que vai viver isso no dia a dia, a angústia de estar em um lugar onde ele não se sente pertencente, de um conhecimento que muitas vezes não se torna possível para ele, processo que ele vai sofrendo de exclusão, que o desestimula. E tudo isso é vivido por ele, individualmente.

Quando para ser resolvido precisava ser discutido de forma para além do caso individual. E todo um investimento que é feito, em muitos momentos, dá essa impressão de que o adolescente pode sozinho resolver problemas que são sociais. E ele é um adolescente.

A senhora acredita que se cobra demais de quem já sofreu várias violações?

Para nós, é difícil perceber o quanto o dia a dia deles é complexo, tenso, e muitas vezes envolve situações de risco à integridade física, à própria vida deles. Apostar neles como aqueles que serão única e exclusivamente capazes de resolver essa situação talvez seja uma aposta complicada. É extremamente tenso pra ele, uma pessoa em desenvolvimento, que não é adulto ainda, mas está em um momento de passagem de fechar a infância e entrar na vida adulta.

O que é cobrado dele muitas vezes é demais, por conta do que ele está vivendo. Muitos adolescentes sentem essa pressão, essa angústia, têm contradições que surgem com a violência. Muitos deles sofreram violência policial, então o dia a dia deles é muito difícil. Muitos deles não têm acesso ao direito à moradia. Têm dificuldade com acesso à escola, à saúde... Vários direitos fundamentais da Constituição não são assegurados a eles. E na hora da medida socioeducativa, cobra-se deles.

Eles vivem com isso: não se sentem cidadãos plenos, com acesso pleno aos direitos constitucionais. Se espera que o indivíduo seja um herói. Esse conceito está presente na própria política, no sistema nacional de atendimento socioeducativo. É um conceito chamado de protagonismo juvenil: como ser protagonista de sua história em um contexto com tantas contradições?

A que direitos básicos os jovens infratores deixaram de ter acesso?

São direitos fundamentais como direito à moradia, por exemplo. Alguns adolescentes que entrevistei moram em cortiços com a família: ela inteira num quartinho escuro, sem ventilação, em moradias precárias, favelas, barracos. A escola não aparece como direito, mas como dever, que o juiz determinou. Eles não veem a escola dessa forma. O que se pode esperar de indivíduos que não veem a escola como direito, mas como dever? Isso não deve ser discutido em casos individuais, mas enquanto política. A saúde aparece como uma obrigatoriedade em fazer um acompanhamento psicológico, porque eles fazem uso de uma droga, de alguma substância. Isso não é percebido deles como uma demanda deles, não parte deles mas é imposto a eles fazer terapia. Mais uma vez algo que é um direito acaba se tornando uma obrigação. O desafio é: como é possível pensar em cidadãos que vão ser resultados deste processo?

Que quadro a senhora encontrou ao dialogar com os jovens que fizeram parte do estudo?

Um dos grandes desafios é o de integração das políticas. O que mais me chamou a atenção é a dificuldade de reinserção da escola. Mas aí é um desafio que não é exclusivamente do governo municipal. Acho que é maior, que tem de ser discutido de forma mais ampla, com os governos federal e estadual, porque é uma proposta que está no estatuto. A determinação de que o adolescente volte para a escola muitas vezes vai na sentença judicial. Se está afastado, que ele volte, e se não está, que ele permaneça. Sete dos jovens pesquisados apresentavam um perfil de defasagem escolar de mais de dois anos. Eles estavam muito atrasados. O atendimento não conseguia, muitas vezes, superar essa dificuldade, que é estrutural, de perceber o adolescente não como culpado de tudo que dá errado na escola. É um desafio grande. Era uma das grandes questões no atendimento, que mobilizava os orientadores, os adolescentes, os coordenadores das ONGS, que faziam atendimento, conseguir vagas para os adolescentes nas escolas. As escolas não têm interesse em recebê-los. Elas os recebem com dificuldade, e eles acabam sendo constantemente alvos de processo de exclusão da escola. Seja pela defasagem, porque acabam sendo retidos, e ficando no mesmo ano várias vezes, e isso acaba desestimulando a vida escolar deles, seja porque eles simplesmente não conseguem ser matriculados, no momento da liberdade assistida. É o desafio da escolarização.

Não há ainda uma proposta pensada pra enfrentar esses problemas de exclusão da e na escola. O que se faz é tentar cumprir a determinação do juiz de tentar matricular o adolescente na escola, e isso gera vários conflitos. Não é só a escola que não o quer, mas ele também não se sente pertencente àquele espaço, que seria o grande espaço – ao meu ver – de abertura pra ele de possibilidades fora da vida infracional. A escola é o espaço fortemente indicado pra abrir outras possibilidades de projeto de vida e de futuro.

Qual é o perfil dos jovens que estão nos programas de liberdade assistida? O que determina se um adolescente vai ser atendido na Fundação Casa ou por ONGs?

(Eles são atendidos) a partir de 14 anos. O que determina não é só o tipo de delito. Os delitos considerados mais graves requerem medidas socioeducativas mais severas. E também se o adolescente reincide no mesmo ato infracional, ele pode ser encaminhado pra uma medida mais severa, para além da liberdade assistida, que pode ser tanto a semiliberdade quanto a internação. Em alguns casos, a liberdade assistida é usada como progressão de regime. Embora não tenha essa figura jurídica no estatuto, muitos juízes usam essa medida para manter o acompanhamento de algum adolescente antes de eles estarem totalmente livre.

Que tipo de delitos os adolescentes cometeram?

Nos casos que acompanhei, furto, alguns casos de agressão, e alguns casos de tráfico de drogas, principalmente venda livre, na boca.

Como foi o seu contato com esses jovens? Eles se dispuseram a falar?

Fiz contato com 11 jovens, dois dos quais não se dispuseram a participar. Em geral, o contato não é muito difícil. Eles estão muito acostumados. Desde o início do procedimento, eles já estavam sentenciados. Quando eles são apreendidos, tem todo um trabalho técnico do próprio poder Judiciário, de levantamento de perfil e o adolescente faz entrevista. Eles estão acostumados a conversar com técnicos.

Qual é a percepção deles sobre o que vai ocorrer a partir dali?

Olha, depende muito do adolescente. Alguns entendem que a medida é algo necessário, que faz parte, têm maior clareza de que se envolveram com um ato infracional, cumprem uma medida que é o resultado desse caminho que eles optaram seguir. Em dois casos, os adolescentes chegaram, inclusive, a quebrar a medida. Não a cumpriram. Eles tinham dificuldade grande de entender a medida na sua dimensão de uma punição, tanto que os dois acabaram indo para semiliberdade. Eles não conseguiam entender a proposta. Outros, que já tinham passado pela fundação, já tinham maior clareza do que é cumprir a medida socioeducativa.

O que será desses jovens no futuro?

De alguma forma, há alguma conformação. Não posso prever, mas existe uma tendência em que algum momento eles acabem se conformando a esses processos. Eles acabam entendendo como lidar com essas contradições que estão impostas e a irem resolvendo pontualmente conforme elas forem aparecendo. Alguns não se enquadram – não foi o caso de nenhum dos que eu acompanhei – , mas alguns acabam tendo uma carreira no sistema prisional, porque não conseguem resolver de sem o envolvimento com o crime essas questões dos dia a dia. Agora, o fato de se conformar não quer dizer necessariamente que isso seja bom. Muitas vezes se conformar é não transformar, perpetuar essa situação de contradições, porque aí novas gerações de jovens vão vir e ver essas contradições mais acirradas ainda. Há mais um investimento para a conformação, do que uma proposta de transformação da realidade que eles vivem.
Link da materia:
http://www.sinpsi.org/noticias.php?id=2085
Fonte: Rede Brasil Atual / Suzana Vier 
Obs:. As opiniões expressas nesta materia tem carater informativo e não necessariamente expressam a opinião do Blog Medida Legal.

segunda-feira, 25 de junho de 2012

EMPREGO


Tendo em vista o próximo evento de formação e preparação para procura de emprego dos adolescentes e familiares assistidos no MSE-MA Abraço Amigo, seguem algumas das fotos do último evento, realizado no dia 25 de maio e ministrado pelas profissionais do CEAT (Centro de Atendimento ao Trabalhador): Cristiane Zacarias, gestora do CEAT Tatuapé e Goretti Martins, gestora do CEAT São Miguel. Na ocasião, as gestoras deram dicas de como buscar emprego e expuseram algumas das vagas disponíveis no CEAT. Além disso, alguns adolescentes puderam fazer a Carteira de Trabalho na mesma hora.
O próximo evento será dia 29/06/2012, as 14h, no próprio núcleo de MSE-MA Abraço Amigo.



quinta-feira, 21 de junho de 2012

VI SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO

JUVENTUDE E JUSTIÇA: ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI OU A LEI EM COM O ADOLESCENTE?


segunda-feira, 11 de junho de 2012

Evento promoverá um BRASIL GIGANTE

Objetivo é a manutenção dos projetos voltados à criança e o adolescente


No dia 16 de junho, a partir das 12h00, acontecerá o “Samba e Churrasco BRASIL GIGANTE”, com músicas, bingos, brinquedos e Chopp. O evento tem o intuito de arrecadar fundos para os diversos projetos localizados nas periferias paulistana da ONG Brasil Gigante: Creches, Abrigos, Serviços de Proteção à Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Centro Para Crianças e Adolescentes (CCA), Centros de Educação Infantil (CEI), Telecentro, Centro de Juventude e Núcleo de Medida Sócioeducatica.

Marisnéia Magalhães, gestora da ONG, destaca importância do evento. “Será muito importante para captação de recursos e manutenção dos projetos, todos com foco na criança e no adolescente, nossa base para que possamos construir um Brasil melhor, um Brasil Gigante.”

Brasil Gigante União Social
É uma Organização Social de caráter Educacional, Assistencial, Esportiva e de Defesa do Meio Ambiente voltada para a garantia de direitos e inclusão social. Não tem fins lucrativos, políticos/partidários ou religiosos. Criada em 13/12/1992 e Instituída juridicamente em 01/06/1994, nasceu da necessidade de preservar uma área ambiental de 64 hectares que após várias lutas populares foi destinada a um parque ecológico denominado Parque do Rodeio no Distrito de Cidade Tiradentes, através do Decreto Lei 34.527 em 20/09/1994.

As parcerias e convênios são feitos com particulares e órgãos governamentais, além de pleitearmos ações junto aos Poderes Públicos competentes visando à solução de questões sociais oriundos da demanda atendida. As Assistências em Proteção, seja básica ou especial, trazem uma nova oportunidade de vida para os filhos do Brasil.

Serviço:
Samba e Churrasco BRASIL GIGANTE
Data: 16/06/2012
Horário: a partir das 12h00
Endereço: Rua Pedro Talarico, 1121 – Vila Matilde
Custo do Ingresso: R$ 5,00
Mais Informações: (11) 2743 3461 / (11) 2056 1655
medidalegal.blogspot.com






terça-feira, 5 de junho de 2012

Abraço Amigo contrata

O serviço de medida socioeducativa em meio aberto Abraço Amigo conta com duas vagas de Tecnico em aberto para atuar com adolescente em conflito com a lei, para concorrer a vaga é desejavel possuir experiencia na area de medida socioeducativa, ter boa fluência verbal e escrita, conhecimentos no pacote Office, ter conhecimento no estatuto da criança e adolescente, Sinase e mediação de conflitos.

O tecnico em medida socioeducatica ficara responsavel por atendimentos individuais com o adolescente e familia, estudos de caso, visitas domiciliares, atendimentos em grupo e visitas institucionais quando necessario.

O profissional deve ser graduado em Psicologia, Assistencia Social, Pedagogia ou Ciências Sociais.

Horario de trabalho: segunda a sexta-feira, das 08:00 ás 17:00 na região do Parque do Carmo/Cidade Líder.
Salario em 1.908,00

Os interessados enviar curriculo para roberta_marcelina@yahoo.com.br com o assunto Vaga Tecnica.

segunda-feira, 4 de junho de 2012

Exposição “África em Nós” em Itaquera


Mostra tem curadoria do fotógrafo Walter Firmo

As imagens retratam as influências africanas na formação do povo brasileiro

Nesta sexta-feira, 1ª de junho, a Subprefeitura Itaquera, em parceria com a  Secretaria Municipal de Cultura realizam abertura da exposição fotográfica “África em Nós”, que permanecerá exposta na sede da subprefeitura durante o mês de junho.

A Supervisão de Cultura trouxe para região de Itaquera a mostra com 101 imagens vencedoras da campanha fotográfica, promovida pela Secretaria de Estado da Cultura, que retratam a influência africana no cotidiano brasileiro. A coordenação da campanha recebeu mais de 7 mil fotografias, e 101 foram escolhidas por uma comissão julgadora para fazer parte da exposição, com curadoria do fotógrafo Walter Firmo.

A exposição está dividida em oito categorias: Cotidiano, Festas Populares, Gastronomia, Contrastes, Paisagem, Religiosidade e Retratos. Segundo o Supervisor de Cultura da Subprefeitura Itaquera, Gabriel Oliveira, a exposição apresenta a África no Brasil, com olhares fotográficos individuais, retratando a diversidade cultural. “Essa exposição contribui com a difusão cultural Itaquerense, estamos todos empenhados em trabalhar pela cultura da região”, comenta, o Supervisor de Cultura.

As imagens retratam as influências africanas no Brasil em contextos diferentes, como a variedade das cores nas manifestações religiosas e culturais, a pluralidade das etnias e o encontro da arte como registro da identidade brasileira.


Serviço:
Exposição África em Nós 
Local: Subprefeitura Itaquera
Rua Augusto Carlos Bauman, 851 - Itaquera
Data: 1 de junho
Horário: 10h às 16h
Em cartaz até 2 de julho de 2012

Informações e Agendamento – (11) 2944-8626
Entrada Franca

MSE-MA Abraço Amigo desafiou e ganhou

Adolescentes e técnicos ganharam com a participação do Dia do Desafio.


 

Adolescentes e técnicos durante uma prática esportiva

Com objetivo de incentivar a prática de atividades físicas e proporcionar momentos de lazer e recreação, o MSE-MA Abraço Amigo aderiu e participou do Dia do Desafio. Técnicos que trabalham na orientação de alguns adolescentes no cumprimento da Medida Socioeducativa em Meio Aberto os acompanharam nas atividades do Sesc Itaquera.

A programação aconteceu na última quarta-feira, dia 30/05. Teve como foco ocupar unidades do Sesc e outros pontos da cidade de São Paulo, incluindo parques, praças, estações da CPTM e do Metrô, com variadas atividades físicas gratuitas.

O Dia do Desafio é um evento internacional, criado no Canadá em 1983 e difundido mundialmente pela The Association For International Sport for All (TAFISA), entidade de promoção do esporte para todos, sediada na Alemanha. O intuito é reunir as pessoas em uma competição amigável entre cidades do mesmo porte.

Em 2011, participaram 22 países, cerca de quatro mil municípios e mais de 63 milhões de pessoas em todo o mundo. Em São Paulo, foram quase três milhões de participantes. Por aqui, o Dia do Desafio é realizado pelo Sesc desde 1995.

sexta-feira, 1 de junho de 2012

JUVENTUDE E JUSTIÇA: ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI OU A LEI EM CONFLITO COM O ADOLESCENTE?

Palestrantes:
Cleyton Borges - membro do conselho geral da UNEafro e do cursinho comunitário de Itaquera
Wagner Tito - membro do coletivo Força Ativa, Comitê contra o genocídio da juventude negra e do Fórum do HipHop SP
Marcia Martins Miranta - Assistente Social do CREAS-SÉ

DIA 26/06/2012 - Terça Feira
DAS 9H às 11H30
Rua Riachuelo, 268 - Centro SP (próx ao metrô Sé)

confirme sua presença enviando email para frddca.se@gmail.com